181 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Inaplicabilidade. CDC, art. 43, § 2º. Exigência atendida. Revisão. Súmula 7/STJ. . Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.083.291/RS, representativo de controvérsia repetitiva, (CPC,art. 543-C), consolidou o entendimento de que, para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário aviso de recebimento. ... (Continua)

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182 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. CDC, art. 43, § 2º. Ausência de comprovação do envio para endereço do credor reconhecida pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 07/STJ. Dano moral. Valor. Alteração. Possibilidade diante das peculiaridades do caso concreto. Majoração. Necessidade no caso concreto.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.083.291/RS, representativo de controvérsia repetitiva, (art. 543-CCPC/1973), consolidou o entendimento de que, para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário aviso de recebimento. ... (Continua)

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183 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Cadastro de proteção ao crédito. Inscrição. CDC, art. 43, § 2º. Notificação prévia. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

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184 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Inscrição do nome dos autores no rol de devedores em decorrência de protesto de título executivo judicial originado em reclamação trabalhista, informação de caráter público, acessível a qualquer interessado dispensando prévia comunicação aos inadimplentes. Pedido de imediata baixa da restrição. Inadmissibilidade. Informações a respeito da extinção do processo na Justiça Trabalhista. Ausência. Inscrição que conta com menos de cinco anos (CDC, art. 43, § 1º). Observância. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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185 - TJPE. Apelação cível. Cobrança e inscrição indevidas. Ausência de notificação sobre restrição. Descumprimento do CDC. Ilegitimidade ad causam da segunda ré e ausência do eventus damni imputável a esta. Ocorrência de dano moral. Quantum indenizatório mantido. Recurso provido.

«1. Deverá arcar sozinha a ré COMPESA - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA por falha na prestação do seu serviço ao não reconhecer inquestionável pagamento de fatura sem atraso e, em decorrência disto, negativar indevidamente o nome da consumidora demandante junto ao Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. ... (Continua)

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186 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Falta de notificação. CDC, art. 43, § 2º. Indenização devida. Agravo regimental desprovido.

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188 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Inscrição em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia. Revisão do valor. Matéria de fato.

«1. Demandaria reexame de matéria de fato alterar a conclusão do Tribunal de origem, no sentido do não envio da notificação prévia exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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189 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Admissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 285-B, que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome da autora, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43, nem tampouco, medidas coercitivas visando a retomada do veículo. Recurso parcialmente provido.

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