171 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Consumidor que tem negativado seu nome por companhia de telefonia mesmo após o pagamento do débito. Levantamento que deveria ter sido realizado no prazo de cinco dias contados da formal ciência do pagamento, por analogia ao CDC, art. 43, § 3º. Desídia da prestadora, consubstanciada em não mencionar nos boletos os encargos moratórios, que não pode prejudicar o cliente. Indenização de rigor. Recurso provido neste aspecto.

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172 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Prescrição. Contrato de compra e venda por telefone. Fraude. Utilização de documentos do autor por falsário. Comsumidor por equiparação. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade civil objetiva. Risco do negócio assumido pelo fornecedor. Dano moral in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Quantum indenizatório. Fixação razoável. Manutenção. Recurso improvido.

«1. A prescrição invocada pela Recorrente constitui-se como matéria de ordem pública e, a despeito de não ter sido ventilada na instância de origem, há de ser enfrentada por esta Corte, ante o efeito translativo de que dispõe o recurso de apelação. O prazo prescricional aplicável à hipótese vertente é aquele estampado no CDC, art. 27, já que a litígio estabelecido entre as partes envolve falha na prestação de serviço numa relação nitidamente de consumo. Desta feita, toma-se como dies a quo para análise da prescrição o dia seguinte à data em que foi realizada a última negativação do nome do Apelado, isto é 18/03/2009. Assim, considerando que a propositura da ação deu-se 16/01/2013, apenas 03 (três) anos e 10 (dez) meses depois, tem-se por respeitado, portanto, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto naquele dispositivo supracitado. Prejudicial de mérito rejeitada. ... (Continua)

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173 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Serasa. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Informações oriundas do ccf/88. Necessidade de notificação prévia pelo órgão de proteção ao crédito. Recurso não provido.

«1. O Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF), por ser de consulta restrita, não pode ser considerado como banco de dados públicos para o fim de afastar o dever de proceder à prévia notificação prevista no CDC, art. 43, § 2º. ... (Continua)

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174 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Ação de indenização por danos morais e materiais. Inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Empresa mantenedora que não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Cumprimento, ademais, do CDC, art. 43, § 2º. Ação que deve ser dirigida contra o credor que solicitou a anotação. Extinção da ação mantida. Recurso improvido.

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175 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Notificação prévia. Necessidade. CDC, art. 43, § 2º. Danos morais. Ocorrência. Valor. Alteração. Inviabilidade. Súmula 07/STJ.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.083.291/RS, representativo de controvérsia repetitiva, (art. 543-CCPC/1973), consolidou o entendimento de que para a prévia notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário aviso de recebimento. ... (Continua)

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176 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. CDC, art. 43, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral. Inclusão e manutenção indevida do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Dano in re ipsa. Quantum compensatório. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1. A ausência de debate de dispositivo legal apontado violado, em última instância, pelo Tribunal local, configura falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

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177 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ação proposta contra a instituição financeira que efetivou a inscrição. Súmula 385/STJ. Inaplicabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A aplicação da Súmula 385 desta Corte se restringe às hipóteses em que a indenização é pleiteada contra órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, que anota o nome do devedor no cadastro sem o envio da comunicação prévia prevista no CDC, art. 43, § 2º. ... (Continua)

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178 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da ré.

«1. É do credor, e não do devedor, o ônus da baixa da indicação do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

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179 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dados obtidos junto ao cartório distribuidor. Fato que não afasta a exigência de comunicação prévia prevista no CDC, art. 43, § 2º. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Embargos rejeitados.

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180 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário de financiamento para a aquisição de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária, cumulada com consignação em pagamento. Desígnio do autor ao depósito de valores tidos como incontroversos, conforme cálculo unilateral, ou, alternativamente, no valor total das parcelas. Escopo de preceitar a ré a excluir ou abster-se de incluir desabono em cadastros de inadimplentes, e de ser mantido na posse do veículo. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Depósito que não purga a mora. Desabono ao crédito previsto no CDC, art. 43. Providência de índole cautelar, cuja fungibilidade está no CPC/1973, art. 273, § 3º. Financiamento cuja peculiaridade é o conhecimento dos encargos no ato da contratação. Revisão despida do requisito da verossimilhança. Inadmissibilidade de obstar o direito de ação à agravada. Recurso improvido.

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