161 - STJ. Administrativo. Servidor público. Inocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Citação válida. Inovação recursal. Inocorrência. Adstrição aos limites da lide.

«1. «A regra do Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, com a redação, nada dispôs a respeito do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigações ilíquidas, que continuou regido pelos CPC/1973, art. 219 e CCB/2002, art. 405. (REsp 1.356.120/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/08/2013). ... (Continua)

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162 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de provas. Inexistência de dívida. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida. CCB/2002, art. 405.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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163 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de danos materiais e morais. Erro médico. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos réus. CCB/2002, art. 4015.

«1. No tocante à incidência dos juros moratórios, o arbitramento de indenização por dano moral, resultante de obrigação contratual (caso dos autos, prestação de serviço hospitalar), enseja a incidência de juros moratórios desde a citação do réu, por força da norma cogente inserta no CCB/2002, art. 405. ... (Continua)

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Doc. VP 147.3580.0000.4400

164 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 685/STJ. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Juros de mora. Juros moratórios a partir da data da citação para a ação coletiva. Validade. Pretensão a contagem desde a data de cada citação para cada execução individual. Recurso especial improvido. CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 461, CPC/1973, art. 475-A, CPC/1973, art. 475-I e CPC/1973, art. 475-R. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 95 e CDC, art. 97. CCB/2002, art. 397, parágrafo único, CCB/2002, art. 398 e CCB/2002, art. 405. Súmula 54/STJ. Súmula 204/STJ. Lei 7.347/1985. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 685/STJ - Discussão quanto ao termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em Ação Civil Pública é a citação na liquidação daquela sentença coletiva.
Tese jurídica firmada: - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.
Informações Complementares: - 1. A suspensão abrange todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva;
2. Não há óbice para o processamento de novos pedidos de liquidação ou cumprimento de sentença, ou para eventuais homologações de acordo;
3. A suspensão terminará com o julgamento do presente recurso repetitivo. ... (Continua)

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167 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicidade enganosa. Oferta de veículo realizada em jornal. Tratamento inadequado pela empresa ré. Consumidor desrespeitado e ludibriado. Ofensas que ultrapassam o mero dissabor. Dano caracterizado. Indenização devida. Fixação, entretanto, em valor elevado. Redução. Cabimento. Juros de mora com incidência a partir da citação da ré, nos termos do CCB/2002, art. 405. Recurso da ré e recurso adesivo do autor parcialmente providos.

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168 - STJ. Direito autoral e civil. Execução comercial de obras musicais. Relação jurídica entre ECAd e executores. Natureza. Juros de mora. Cômputo. Dies a quo. Dispositivos legais analisados. CCB/2002, art. 398 e CCB/2002, art. 405; e 68 e 99 da Lei 9.610/98.

«1. Ação ajuizada em 08/01/2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04/12/2013. ... (Continua)

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169 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reenquadramento funcional. Diferenças vencimentais. Recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes do STJ.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.356.120/RS, firmou entendimento segundo o qual, mesmo após a vigência da Lei 11.960/2009, que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, os juros de mora devidos pela Fazenda Pública sobre obrigações ilíquidas incidem a partir da citação, nos termos dos CPC/1973, art. 219 e CCB/2002, art. 405. ... (Continua)

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170 - STJ. Cambiário e processual civil. Recurso especial. Cobrança fundada em cheque. Juros de mora. Incidem a contar da primeira apresentação da cártula. CPC/1973, art. 219 e 405 do cc. Incidência residual para casos em que, à luz do ordenamento jurídico, antes mesmo da citação não foi verificada a consumação da mora. Causa de pequeno valor. Honorários fixados equitativamente, que não se mostram manifestamente exorbitantes. Revisão, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1. Os juros relativos à cobrança de crédito estampado em cheque é disciplinado pela Lei do Cheque, que veda a cobrança de juros compensatórios (art. 10º) e estabelece que a incidência dos juros de mora é a contar da primeira apresentação da cártula (art. 52, II). ... (Continua)

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