CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 435
+ de 108 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de reparação de dano moral e material. Construção da hidrelétrica de estreito. Termo inicial da prescrição. Recurso especial que não esbarra nos óbices da Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor do Consórcio Estreito Energia - CESTE, com o fim de obter indenização pelos danos morais e materiais decorrentes da construção da Barragem de Estreito. ... ()
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22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos. Prova da posse. Juntada posterior de documentos. Prova emprestada posteriormente à sentença de primeiro grau. Violação do CPC/2015, art. 435, caput, e CPC/2015, art. 933. Ausência de prequestionamento. Prequestionamentos implícito e ficto não verificados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado, considerado pressuposto recursal indispensável para o acesso à instância especial. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Pensão provisória. Recebimento pela autora, na qualidade de companheira, por cinco anos. Demanda para o restabelecimento da pensão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão da medida de antecipação dos efeitos da tutela para que o réu restabeleça o pagamento mensal da pensão do demandante, bem como a procedência do pedido, ao final, com a confirmação da tutela antecipada e a condenação do réu ao pagamento dos valores que deixou de perceber a este título. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi anulada e considerou-se prejudicado o recurso. ... ()
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24 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Juntada de documentos em apelação. Não caracterização de fatos novos. Preclusão consumativa. Perícia técnica. Cerceamento de defesa. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Sentença fundamentada. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão agravada. Negou-se provimento ao agravo interno.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. ... ()
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25 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Fixação de alimentos entre ex- cônjuges. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 435, parágrafo único. Não configurada. Inovação recursal. Pensão alimentícia. Ausência de prova da real necessidade. Anterior fixação por prazo prolongado. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. O acórdão recorrido se pronunciou de forma a afastar a possibilidade de examinar prova nova juntada pela agravante. ... ()
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26 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Reexame de prova. Juntada de documentos. CPC/2015, art. 435. Súmula 568/STJ.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Juntada de documentação na apelação. Documento novo e decorrente de fato superveniente. Falta de demonstração. Conclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno improvido.
1 - O julgamento monocrático pela Presidência do STJ encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que possibilita ao Presidente, antes da distribuição, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado pelo julgamento colegiado no agravo interno. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 435. Possibilidade juntada de documento novo em grau de recurso. Ausência de justificativa idônea. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Direito civil. Sucessões. Inventário e partilha. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que pontuou que as cotas sociais de titularidade de autora da herança são bens comuns, além de determinar a juntada de cópia da alteração do contrato social em que houve cessão de cotas da falecida para o viúvo. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.
1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se configura, haja vista o Tribunal de origem ter dirimido clara e integralmente a controvérsia, tendo consignado as razões pelas quais reconheceu a preclusão quanto a um ponto e rechaçou quanto ao outro, não havendo se falar em omissão ou contradição na hipótese. Precedentes. ... ()
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