CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 485
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121 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença coletiva. Liquidação de sentença. Ausência de liquidez. Extinção. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que deu provimento a Recurso Especial, interposto na vigência do CPC/2015. ... ()
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122 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Extinção. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que deu provimento a Recurso Especial, interposto na vigência do CPC/2015. ... ()
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123 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que a execução foi proposta quando a empresa já não mais existia. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros moratórios e correção monetária. Tema 905/STJ. Aplicabilidade.
1 - Caso concreto em que não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021). ... ()
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125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Segunda fase. CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 104, CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 485, VI, CPC/2015, art. 550 e CPC/2015, art. 917, CPC/1973, art. 167 e CCB/2002, art. 654, § 1º, do Código Civil. Violação. Fundamentos autônomos. Ausência de impugnação. Preclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fraude processual. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A controvérsia dos autos está em verificar se houve negativa de prestação jurisdicional e fraude processual com o exame de documentos não encartados nos autos. ... ()
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126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de reparação por danos. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Extinção do feito por abandono da causa. Cassação da sentença. Ausência de intimação pessoal. Necessidade. Exegese do CPC/2015, art. 485, § 1º. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Pensão por morte. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não comprovação de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação revisional de beneficio previdenciário ajuizada contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ objetivando compelir a autarquia previdenciária ao pagamento, a título de pensão por morte, no percentual de 100% dos vencimentos, vantagens e reajustes atribuídos aos fiscais de rendas em atividade. Na sentença o pedido foi julgado desprovido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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128 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Violação do CTN, art. 166 e CPC/2015, art. 485, VI e § 3º. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando a controvérsia resta solucionada de forma fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão recursal. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 20 e CPC/2015, art. 485, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Contradição. Inexistência. Violação ao CPC/2015, art. 485, § 6º. Regular intimação do autor para que dê andamento ao feito. Não atendimento. Abandono da causa. Extinção da demanda sem requerimento do réu. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade no caso concreto. Manifesto desinteresse do devedor no prosseguimento. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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