7511 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Funrural. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial sem assinatura. Recurso inexistente. CPC, art. 13, de 1973 impossibilidade de regularização posterior. Precedentes. Não aplicação do CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973

«1. O decisum agravado consignou que a petição de Agravo em Recurso Especial não está assinada por advogado, sendo o recurso, portanto, inexistente. ... (Continua)

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7512 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de juízo negativo de admissibilidade recursal realizado na origem. Impossibilidade de inovação recursal em sede de embargos de declaração ou de agravo interno. Vício grave. Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 e do § 3º do CPC/2015, art. 1.029, ambos. Enunciado administrativo 6/STJ).

«1. Da análise da petição de agravo de fls. 485-502 e/STJ, verifica-se que a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de juízo negativo de admissibilidade recursal realizado na origem relativos à necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para fins de análise da pretensão recursal relativa à aferição da responsabilidade pela demora na prática de atos processuais e à aferição da necessidade de produção de prova pericial para comprovar a extinção do crédito tributário pela compensação. Dessa forma, não foi possível conhecer do agravo em razão do teor do CPC/2015, art. 932, III, bem como da incidência, por analogia, do teor da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, artigo 545 - Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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7513 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apelo nobre fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade.

«1. Para a comprovação da divergência, faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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7514 - STF. Competência. Ação cautelar. Recurso extraordinário. Empréstimo de eficácia suspensiva. Sobrestamento. CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III. Nos casos em que o tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao presidente ou vice-presidente do mesmo tribunal.

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7515 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ. Dissídio prejudicado.

«1. A tese veiculada nos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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7516 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato. Irregularidade de representação. Agravo interno não provido.

«1. A Corte Especial/STJ pacificou entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato (procuração e/ou substabelecimento) implica o não conhecimento do recurso, sendo aplicável tal entendimento ainda que o instrumento faltante nos autos dos embargos do devedor tenha sido juntado nos autos da respectiva execução. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.231.470/RS, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 1º2.2012. ... (Continua)

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7517 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de rescisão contratual c/c danos morais e materiais. Atraso na entrega de imóvel. Decisão monocrática da presidência do STJ que negou seguimento ao reclamo em razão da incidência da Súmula 115/STJ. Irresignação da requerida.

«1. Consideram-se inexistentes os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em hipótese nas quais a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Vício esse não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento. Precedentes. ... (Continua)

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7518 - STJ. Pedido de reconsideração. Decisão proferida em agravo em recurso especial. Conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Tribunal estadual que concede efeito suspensivo a recurso já distribuído neste sodalício. Usurpação de competência desta corte superior (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, II). Agravo desprovido.

«1. Não há previsão legal ou regimental que autorize a parte a pleitear a reconsideração de decisão do Relator que, atendendo pedido do Ministério Público estadual, determina o início da execução provisória da pena, sendo cabível, na espécie, o agravo regimental, conforme preceitua o art. 258 do RISTJ. Entretanto, à luz dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, o presente pedido, protocolado no quinquídio legal, será conhecido como agravo regimental. ... (Continua)

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7519 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração em ação cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado na origem. Medida acautelatória a ser apreciada pelo tribunal a quo (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III). Agravo interno do qual se conhece e ao qual se nega provimento.

«1. Proferida decisão determinando o retorno dos autos do apelo extremo ao tribunal de origem, sob o fundamento de que a matéria versada no recurso constitucional é objeto de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral, a ação cautelar deve seguir a sorte do processo principal, passando a competência para analisar a medida acautelatória a ser do tribunal a quo. Inteligência do CPC/2015, CPC, art. 1.029, § 5º, III. Precedentes. ... (Continua)

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7520 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio prejudicado.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

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