7701 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1031, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 561.836/RN. Conversão dos salários pela urv. Servidores do estado do rio grande do norte.ADIn 1.797-0/PE. Aplicabilidade. Agravo regimental provido.

«1. Com o julgamento do RE 561.836/RN pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1030, II - Novo Código de Processo Civil, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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7702 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1031, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 561.836/RN. Conversão dos salários pela urv. Servidores do estado do rio grande do norte.ADIn 1.797-0/PE. Aplicabilidade. Agravo regimental provido.

«1. Com o julgamento do RE 561.836/RN pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1030, II - Novo Código de Processo Civil, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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7703 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Reapreciação de acórdão. CPC/2015, art. 1030, II. Ação de indenização securitária. Sistema Financeiro Habitacional. Decisão de Primeira Instância que deferiu o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal. Acórdão que manteve a decisão agravada. Recurso especial interposto. Suspensão do feito para aguardar o julgamento final da controvérsia, nos autos do recurso especial repetitivo 1091363/SC. Acórdão que se amolda à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (tema 50). Manutenção do acórdão.

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7704 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no CPC, art. 453-C, § 7º, I. Inexistência de recurso para o STJ. Medida cautelar incabível. Agravo regimental improvido.

«1. Contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC, CPC, art. 543-C, § 7º, I, não cabe recurso para o Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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7705 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento da especialidade dos períodos por exposição do segurado ao agente eletricidade em tensão elétrica superior a 250 volts, mesmo após a edição do Decreto 2.172/1997 e ruído. Conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Efeitos da decisão a contar da citação do INSS. Entendimento consolidado pelo STJ. CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, 1.040, II. Lei 8.213/1991, art. 58.

«I. Retorno dos autos ao órgão julgador originário, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II, uma vez que o acórdão objurgado contrariou decisão proferida pelo E. STJ no «leading case em referência. ... (Continua)

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7706 - STJ. Ação possessória. Civil e processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Ação de reintegração de posse ajuizada em virtude de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda. Impossibilidade de deferimento de antecipação de tutela sem que tenha havido manifestação judicial acerca da resolução do contrato, ainda que este conte com cláusula resolutória expressa. Princípio da boa-fé objetiva. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 542, § 3º. CPC/2015, art. 1.030.

1 - Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

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7707 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão em consonância com o entendimento firmado em recurso repetitivo. Inadmissão com base no CPC/2015, art. 1.030, I «b. Interposição de agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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