CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1032
+ de 555 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
481 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno do agravo em recurso especial. Alegação de omissão quanto às questões constitucionais. Pedido de aplicação da providência do CPC/2015, art. 1.032. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - Cumpre ressaltar que o Plenário deste STJ, firmou compreensão de que, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Professor. Distribuição da carga horária utilizando como parâmetro a hora atividade. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e em legislação do estado. CPC/2015. Recurso extraordinário interposto nos autos. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte.
«I - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aocpc/2015, CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 1.032. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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484 - STJ. Processual civil. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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485 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Proteção do patrimônio histórico e cultural. Pedido de aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Inviabilidade. Existência de recurso extraordinário já interposto.
«1 - Conforme já sedimentado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, interposto o recurso extraordinário contra acórdão do tribunal de segundo grau, é inaplicável o comando normativo contido no CPC/2015, art. 1.032, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1515688/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 07/08/2018). ... ()
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486 - STJ. Tributário. ICMS. Diferencial de alíquota. Contribuintes sujeitos à tributação pelo simples, ausência de prequestionamento. Fundamento eminentemente constitucional. Divergência não comprovada. Deficiência de fundamentação. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Omissão.
«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve julgamento monocrático de não conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento da matéria e pelo fundamento exclusivamente constitucional do acórdão regional recorrido. ... ()
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487 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1 - O acórdão recorrido decidiu a lide sob o fundamento de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não viola o disposto na CF/88, art. 150, VI, «a, CF/88, art. 195, I, CF/88, art. 145, § 1º e CF/88, art. 194, V, fundamento constitucional que não foi objeto de recurso extraordinário. Dessa forma, não é possível conhecer do presente recurso especial, seja pela alínea «a, seja pela alínea «c do permissivo constitucional, haja vista a incidência da Súmula 126/STJ, in verbis: - É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário- . ... ()
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488 - STJ. Processual civil. Tributário. Reintegra. Embargos de declaração. Alegação de erro material no acórdão. Existente. Ementa não relacionada ao caso. Nova ementa. Matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte.
«I - Verifica-se que há erro material no acórdão embargado posto que a ementa do julgado não corresponde à matéria discutida nos autos e disposta no acórdão. Passa-se a corrigir o erro material para correção da ementa. ... ()
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489 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gdat. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte. Sob pena de usurpação de competência. Recurso extraordinário interposto. Acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Divergência jurisprudencial não comprovada. Deficiência da fundamentação.
«I - Verifica-se que o julgado recorrido reconheceu o direito do autor baseado na necessidade de tratamento isonômico, garantido pela Constituição Federal, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. ... ()
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