Súmula nº 27/STF - Jurisprudência Selecionada
+ de 1.663.521 Documentos EncontradosOperador de busca: Súmula
1656081 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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1656082 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Exclusão da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Inviabilidade. Incursão em matéria de fato e de prova. Atribuição do corpo de jurados. Ilegalidade não caracterizada.
1 - O acórdão recorrido está em pleno alinho com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem qualquer amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri, hipótese não verificada no presente caso.... ()
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1656083 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Não exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF.
1 - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, «é incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, sendo certo que tal hipótese atrai a incidência da Súmula 281/STF (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 3/9/2019).... ()
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1656084 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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1656085 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões e contradições inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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1656086 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso após o quinquídio legal. Impossibilidade. Intempestividade.
1 - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. (AgRg no AREsp. 987.477, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017.)... ()
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1656087 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.... ()
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1656088 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental do qual não se conhece.
1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
1656090 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Furto qualificado. Valor mínimo para a reparação dos danos materiais. Pedido expresso na denúncia. Arguida insuficiência probatória acerca do quantum fixado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se verifica ilegalidade decorrente da fixação do valor mínimo para a reparação dos danos materiais, em especial porque houve pedido expresso na denúncia, com a quantificação do prejuízo sofrido pela vítima do crime de furto qualificado, possibilitando o exercício do direito de defesa.... ()
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