Súmula nº 27/STF - Jurisprudência Selecionada
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1656131 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Homicídio qualificado. Júri. Decisão fundamentada. Impronúncia. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No presente caso, o acórdão dos embargos de declaração foi divulgado no Diário da Justiça Eletrônico de 26/11/2021 (sexta-feira), considerando-se ocorrida sua publicação no primeiro dia útil subsequente, ou seja, 29/11/2021 (segunda-feira). Assim, a contagem do lapso temporal para a interposição de recurso, face a aludida decisão Colegiada, teve início no dia 30/11/2021 (terça-feira). Ocorre que, considerada a suspensão do prazo recursal em face da remessados autos para a digitalização, no dia 10/12/2021, e ocorrida a intimação das partes, no DJE do dia 21/03/2022 (e/STJ fls. 1001), acerca da retomada dos prazos processuais, tem-se que o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798, teve início no dia 30/11/2021 (terça-feira), esgotando-se, computado o lapso da suspensão, no dia 29/03/2022 (terça-feira), sendo o recurso especial interposto somente em 05/04/2022, portanto, intempestivamente. ... ()
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1656132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Não conhecimento.
1 - Como cediço, « O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015 « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/04/2020, DJe de 04/05/2020).... ()
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1656133 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Agravo regimental desprovido. Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Alegação de nulidade pela ausência de intimação da pauta de julgamento. Ausência de previsão legal. Omissão. Incorrência.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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1656134 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no pedido de extensão. 1. Alegação de erro material. Não verificação. 2. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há erro material a ser corrigido. Ao se mencionar a Fundação ASBACE de previdência social, estava se fazendo referência à «ASBACE-PREV - Fundação de Previdência Privada, a qual é distinta da «FUNDAÇÃO ASBACE DE ENSINO E PESQUISA - FAEP, motivo pelo qual não há retificação a ser feita. - Ainda que assim não fosse, o que vincula as partes é o dispositivo da decisão, no qual consta expressamente o deferimento do pedido de extensão formulado pela requerente, que é a FAEP. Dessa forma, ainda que se verificasse equívoco na nomenclatura constante do voto, não haveria utilidade no eventual acolhimento dos presentes embargos.... ()
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1656135 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e posse de arma. Reiteração do mérito. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Precedentes.
I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental destina-se a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
1656137 - STJ. Questão de ordem no agravo regimental no habeas corpus. Situação de calamidade pública no estado do rio grande do sul. Suspensão dos prazos processuais. Questão de ordem submetida à apreciação da quinta turma. Anulação do julgamento do agravo regimental. Pedido deferido.
1 - Trata-se de pedido formulado pelo agravante, postulando a anulação do julgamento deste Agravo Regimental no Habeas Corpus, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais determinado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal em razão do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.... ()
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1656138 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Réu foragido. Recurso não provido.
1 - Os policiais visualizaram movimentação suspeita no interior do imóvel e, após o ingresso, localizaram expressiva quantidade de drogas em seu interior. Assim, desnecessária a existência prévia de mandado de prisão, eis que a natureza permanente do delito do tráfico de drogas autoriza a vigência do dispositivo constitucional que excepciona a necessidade da ordem judicial.... ()
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1656139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 217- a, do CP. Crime de estupro de vulnerável. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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1656140 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Descabimento. Acórdão trânsitado em julgado. Restrições materiais e formais inerentes à revisão criminal. Incompatibilidade com o «habeas corpus". Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício.... ()
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