Súmula nº 27/STF - Jurisprudência Selecionada
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1656121 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão outrora agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante deixou de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ.... ()
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1656122 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Anterior interposição de agravo regimental contra a mesma decisão monocrática. Preclusão consumativa. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - « A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 01/3/2021, DJe 4/3/2021).... ()
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1656123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Pleito de restabelecimento da condenação. Alegação de suficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu não ter sido devidamente comprovado o constrangimento ou a coação para a caracterização do delito de extorsão, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.... ()
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1656124 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão outrora agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante deixou de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ.... ()
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1656125 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. A usência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ.... ()
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1656126 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado por três vezes. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Modus operandi. A usência de contemporaneidade. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (f umus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. O Juízo sentenciante deve observar o disposto no CPP, art. 387, § 1º, com a indicação dos fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta ao agente. ... ()
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1656127 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos... ()
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1656128 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... ()
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1656129 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial intempestivo. Interposição na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação de feriado local no ato de interposição. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Deve ser mantida a decisão agravada, pois o acórdão recorrido foi disponibilizado no dia 24/04/2023 (fl. 312). O Recurso Especial, contudo, somente foi interposto em 18/05/2023 (fl. 321) sendo, portanto, intempestivo.... ()
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1656130 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º.... ()
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