Súmula nº 431/STF - Jurisprudência Selecionada
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1640681 - STJ. Agravo regimental em reclamação indeferida liminarmente. Homicídios qualificados (consumados e tentados). Crimes cometidos no âmbito de conflitos fundiários no estado de rondônia. Alegação de descumprimento da decisão proferida no idc 22/RO, no qual se determinou o deslocamento da competência para a Justiça Federal, em razão da ausência de solução em tempo razoável de seis inquéritos policiais que apurariam crimes relacionados. Caso que, além de não ser proveniente de nenhum dos inquéritos relacionados no idc em questão, já se encontra pronto para julgamento pelo Júri, cuja sessão foi adiada por pedido da própria defesa. Caso que não se assemelha aos inquéritos nos quais se reconheceu excesso de prazo. Inércia do estado em processar e julgar os crimes imputados. Ausência de verificação. Descumprimento da autoridade da decisão do STJ. Inexistência. Pendência de análise de pedido da defesa pelo procurador-geral da república, a quem cabe decidir sobre a suscitação de eventual incidente de deslocamento da competência. Manutenção do indeferimento liminar da inicial que se impõe.
1 - Para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária (Art. 187 do RISTJ).... ()
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1640682 - STJ. Agravo regimental na petição. Indeferimento liminar da petição. Manifesta inadmissibilidade da interposição de embargos de divergência contra acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência. Ausência de impugnação do referido fundamento. Súmula 182/STJ. STJ. Insurgência com nítido caráter protelatório. Agravo não conhecido.
1 - Conforme ressaltado na decisão agravada, em observância ao art. 1.043, caput, I e III, do CPC - CPC e art. 266, caput, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não existe previsão legal que autorize a oposição de embargos de divergência contra acórdão proferido em outros embargos de divergência, tendo em vista a orientação deste STJ no sentido de que somente são cabíveis embargos de divergência quanto a impugnação se voltar contra acórdãos proferidos em recurso especial.... ()
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1640683 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência indistinta da justiça comum e da justiça do trabalho. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça.... ()
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1640684 - STJ. Ação rescisória. Pretensão fundada exclusivamente em erro de fato. Existência de ponto controvertido pronunciado pelas instâncias ordinárias.
1 - A incidência da Súmula 343/STF pressupõe que a pretensão rescisória esteja fundada em violação a comando normativo, o que não se verifica na espécie. Preliminar afastada.... ()
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1640685 - STJ. Ação rescisória. CPC, art. 485, V de 1973. Honorários de sucumbência. Legitimidade do advogado da parte vencedora. Fixação com base no valor atualizado da causa. Provimento jurisdicional condenatório. Base de cálculo. CPC, art. 20, § 3º de 1973. Valor atualizado da condenação.
1 - O advogado da parte vencedora na ação principal possui legitimidade para ajuizar ação rescisória visando à desconstituição do capítulo decisório atinente aos honorários advocatícios cuja base de cálculo teria sido estipulada em ofensa ao § 3º do CPC/1973, art. 20.... ()
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1640686 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Art 334, caput, do CP. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Tema repetitivo 1218/STJ. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Precedentes. Aplicabilidade mantida.
1 - No caso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho.... ()
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1640687 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O CPC, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do CPP, art. 3º. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... ()
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1640688 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação, clara e específica, dos dispositivos tidos como violados e objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Indicação esparsa no corpo das razões recursais. Impossibilidade. Recurso de fundamentação vinculada. Fundamento subsidiário. Pleito de desclassificação para uso de drogas. Reexame. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.... ()
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1640689 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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1640690 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado. Acórdão proferido em revisão criminal. Necessidade de especificação do CPP, art. 621. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Defesa não demonstrou desacerto da decisão agravada.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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