Súmula nº 651/STF - Jurisprudência Selecionada
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1631151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. ... ()
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1631152 - STJ. R ementa embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado não possui a omissão suscitada pela parte embargante, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, II. ... ()
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1631153 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. IPI. Classificação fiscal. Alegação de nulidade do processo administrativo fiscal. Revisão jurídica do lançamento. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Richard Klinger Indústria e Comércio Ltda contra ato coator praticado pelos Delegados da Receita Federal em Jundiaí, Bauru e Santo André, todos municípios do Estado de São Paulo, consistente em cobrança de débito de IPI no montante de R$ 711.913,97 (setecentos e onze mil, novecentos e trezes reais e noventa e sete centavos), acrescido de juros de mora e multa, referente ao exercício de 2006 a 2009. ... ()
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1631154 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação anulatória. Multa administrativa. Montante arbitrado. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade. Redução mantida. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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1631155 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Plano de assistência à saúde odontológica. Registro em conselho profissional.
1 - A operadora de plano privado de saúde odontológica deve obrigatoriamente registrar-se perante o Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição esteja estabelecida ou exerça as suas atividades. Precedente. ... ()
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1631156 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pleito de suspensão do processo. Recursos selecionados como representativos da controvérsia pela comissão gestora de precedentes. Ausência de previsão legal. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material, vícios não verificados no aresto ora embargado. ... ()
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1631157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno manejado contra decisão que julgou agravo em recurso especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1631158 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O recurso especial foi provido por estar o acórdão recorrido em contrariedade ao entendimento firmado no STJ. ... ()
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1631159 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação.
1 - A teor do RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... ()
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1631160 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
1 - A teor do RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... ()
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