Súmula nº 10/TNU - Jurisprudência Selecionada
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1655921 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção parcial. Natureza interlocutória. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ assenta que a inexigibilidade parcial da execução fiscal possui natureza interlocutória, sendo recorrível mediante agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação configura erro grosseiro e torna inaplicável o princípio da fungibilidade.... ()
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1655922 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ocorrência da prescrição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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1655923 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ausência de pretensão resistida por parte da fazenda nacional. Aplicação da Lei 10.522/2002, art. 19, com redação dada pela Lei 12.844/2013. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento. Agravo interno conhecido e não provido.
1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é o de que, desde a vigência da Lei 12.844/2013, a Lei 10.522/2002, art. 19 isenta a Fazenda Nacional de honorários advocatícios quanto, intimada para apresentar resposta à Exceção de Pré- executividade, reconhece a procedência do pedido.... ()
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1655924 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos concluiu pela existência de grupo econômico. Revisão. Impossibilida de. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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1655925 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória de débito fiscal. IPTU. Isenção fiscal. Imóvel em área de proteção ambiental. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que apenas uma parcela ínfima do imóvel possui vegetação nativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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1655926 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ações declaratórias. Ações de repetição de indébito. Antecipação de tutela. Isenção do imposto sobre a renda da pessoa física. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ações declaratórias c/c ações de repetição de indébito, com pedido de antecipação de tutela. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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1655927 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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1655928 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Depósito do montante integral da dívida. Suspensão da exigibilidade. CTN, art. 151, II. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Necessidade de conversão em renda. Entendimento consolidado do STJ. Agravo interno conhecido e não provido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito judicial realizado para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em ação judicial extinta sem resolução de mérito, deve ser convertido em renda do ente tributante.... ()
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1655929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - Deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III; e na Súmula 182/STJ.... ()
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1655930 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de precatório. Inviabilidade. Necessidade de trânsito em julgado. Deficiência recursal. Incidência das Súmula 126/STJ e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença até o acolhimento do cálculo, sendo vedada a expedição de precatório por não haver o trânsito em julgado da ação principal. Inconformada, a parte agravante, alega a possibilidade de expedição de precatório em relação a valores que restarem incontroversos, com o devido destaque de honorários contratuais. No tribunal a quo, negou- se provimento ao agravo de instrumento.... ()
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