Súmula nº 10/TNU - Jurisprudência Selecionada
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1655931 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Sindicato legitimidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Art. 1.022, II do CPC. Agravo interno desprovido.
1 - Considerando que a Gratificação de Incentivo à Permanência - GIP demanda o preenchimento de requisitos para sua percepção, a análise, se devido o pagamento, é feita individualmente e demanda revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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1655932 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Matéria que não foi analisada pelo tribunal de origem, embora opostos embargos de declaração. Permanência de omissão. Anulação do acórdão recorrido. Decisão mantida.
1 - Deve ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração, uma vez que o Tribunal de origem permaneceu omisso sobre matéria relevante para o deslinde da controvérsia.... ()
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1655933 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Natureza declaratória. Eficácia executiva. Inexistência de alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno conhecido e não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2.Deve ser negado provimento ao agravo interno quando não apresentados argumentos novos, capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida.... ()
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1655934 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - Deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III; e na Súmula 182/STJ.... ()
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1655935 - STJ. Processual civil. Decisão embargada. Matéria estranha ao recurso. Embargos de declaração. Saneamento. Pertinência. Novo exame. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 1.255/STF. Sobrestamento do processo. Decisão irrecorrível.
I - No acórdão embargado, foi analisada questão relacionada com honorários contratuais, sendo afastada a ofensa ao CPC, art. 1.022 e aplicados os Enunciados sumulares 283 e 284 do STF. Entretanto o referido agravo interno enfrenta a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo em face do Tema 1.255 do STF.... ()
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1655936 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade ad causam do senai para propor ação ordinária visando a cobrança da contribuição geral prevista no Decreto-lei 4.048/1942, art. 4º. Decisão agravada em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EResp. 1.571.933/SC. Agravo interno improvido.
1 - A Primeira Seção do STJ, nos EREsp. Acórdão/STJ, por maioria, firmou o entendimento pela impossibilidade de o SENAI constituir e cobrar créditos tributários das contribuições geral e adicional, deixando consignado que, «com a entrada em vigor da Lei 11.457/2007, por força das disposições contidas especialmente em seus arts. 2º e 3º e por ostentarem os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integrarem a administração pública, cabe tão somente à Secretaria de Receita Federal do Brasil, em regra, proceder às atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros".... ()
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1655937 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial, por deficiência nas razões recursais, as quais se encontram dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando a arguição de ofensa ao dispositivo legal é genérica, bem quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, circunstâncias que atraem, por analogia, a incidência do entendimento das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022).... ()
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1655938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - Deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III; e na Súmula 182/STJ.... ()
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1655939 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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1655940 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
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