Súmula nº 46/TNU - Jurisprudência Selecionada
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1663141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Reclassificação tarifária. Processual civil. Solução da controvérsia que demanda exame de normas infralegais. Impossibilidade. Inversão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo atos administrativos normativos, como resoluções e instruções normativas, o que impede o exame da questão nessa via estreita, tal como ocorre na espécie, pois o deslinde da controvérsia, demandaria, necessariamente, exegese das Resoluções da ANEEL 456/2000, 414/2010 e 800/2017.... ()
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1663142 - STJ. Processual civil. Segundos embarg os de declaração. Administrativo. Mandado de segurança. Despachante/documentalista. Cadastro no sistema e-crvsp. Inscrição nos órgãos de fiscalização profissional. Dispensa. Denegação da segurança. Recurso especial. Deficiência. Preparo. Ausência. Aplicação da Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que visa assegurar o cadastramento do impetrante no sistema e-CRVsp como despachante/documentalista, independentemente de inscrição/registro nos órgãos de fiscalização profissional (Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil - CFDD/BR e Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas dos Estados e do Distrito Federal - CRDD).... ()
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1663143 - STJ. Processual civil e tributário. ISS sobre serviços de engenharia no mar territorial. Municípios do Rio de Janeiro e de niterói. Litigantes passivos. Litisconsórcio facultativo simples. Omissão sobre a questão. Embargos declaratórios acolhidos. Distribuição da sucumbência de acordo com os decaimentos de cada parte autônomamente.
I - Na hipótese, tendo como pano de fundo o recolhimento de ISSQN, em obras de engenharia, foi ajuizada ação pela ora embargante contra o Município de Niterói pela inexigibilidade de auto de infração para cobrança do referido imposto e contra o Município do Rio de Janeiro, buscando a restituição dos valores cobrados a esse título. O J uízo de primeiro grau julgou procedente a ação para desconstituir o auto de infração lavrado pelo Município de Niterói, por entender que a cobrança do ISSQN deveria ser feita pelo Município do Rio de Janeiro, lugar da prestação do serviço. Na decisão foi julgada também improcedente a demanda pela inexigibilidade do ISSQN cobrado pelo Município do Rio de Janeiro, sagrando-se esse vencedor em relação ao contribuinte.... ()
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1663144 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão reconhecida no acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao agravo interno.
1 - A incidência da Súmula 182/STJ foi alvo de recente discussão pela Corte Especial deste Tribunal no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (acórdão publicado em 8/2/2022), que decidiu no sentido de que o enunciado não deve ser aplicado quando houver impugnação parcial da decisão composta por capítulos autônomos, isto é, quando a decisão possuir mais de um capítulo e a parte impugnar ao menos um deles, havendo ou não manifestação expressa de desistência quanto aos demais, em relação aos quais ocorre a preclusão.... ()
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1663145 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissões e contradições. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem a finalidade simples de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. Essa espécie recursal só é admissível, portanto, quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretens ões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.... ()
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1663146 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Tomada de contas especial. Dnit. Nulidade. Fase interna do processo administrativo. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Rodocon Construções Rodoviárias Ltda. contra a União, objetivando a anulação de dívida correspondente à Tomada de Contas Especial - TCE 50600.021450/2012-97.... ()
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1663147 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Imposto de importação. Associação latino- americana de integração (aladi). Triangulação comercial. Divergência entre a certificação de origem e o faturamento da exportação. Benefício tributário. Impossibilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... ()
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1663148 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Corrupção ativa e passiva. Deficiência recursal. Mero inconformismo. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal buscando a condenação dos envolvidos por atos de improbidade administrativa, que se associaram, constituindo uma organização criminosa, com a finalidade de praticar reiteradamente crimes de corrupção passiva e ativa. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... ()
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1663149 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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1663150 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença que fixou honorários advocatícios nos termos do art. 85 § 3º, I, do CPC. Limite de 200 salários-mínimos recurso improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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