Súmula nº 74/TNU - Jurisprudência Selecionada
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1631211 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Dosimetria. Elevação da pena- base. Consideração do valor principal, excluídos os juros, encargos e multa para negativação das consequências do crime. Valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Prejuízo expressivo. Precedentes desta corte. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
1 - De fato, há omissão e divergência ao que restou decidido no acórdão embargado e no AREsp. Acórdão/STJ, pois deve se r levado em consideração apenas o valor do tributo sonegado, excluídos os juros, multa e encargos, para elevação da pena-base a título das consequências do crime. 1.1. No caso dos autos, ainda que excluídos os juros, multa e encargos, o total do prejuízo ultrapassa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), quantia considerada pela jurisprudência como expressiva e apta a macular as consequências do crime. ... ()
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1631212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prova alegadamente ilícita. Invasão de domicílio. Reexame de fatos. Providência inadmissível no habeas corpus. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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1631213 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Elevada quantidade de drogas apreendidas. 17,9kg de maconha. Fundamentação idônea. Excesso de prazo da custódia. Inovação de tese em sede de agravo regimental. Não cabimento. Desproporcionalidade. Prognóstico inviável. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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1631214 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão legal. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Inviabilidade. Culpabilidade acentuada. Prática de novo crime enquanto em cumprimento de pena por delito anterior. Inocorrência de bis in idem. Precedentes. Maus antecedentes. Inocorrência de bis in idem com a reincidência. Condenações distintas. Deslocamento da qualificadora do rompimento de obstáculo para a primeira fase. Possibilidade. Precedentes. Sanções inalteradas. Agravo regimental não provido.
1 - O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no art. 34, XX, do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. Precedentes. ... ()
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1631215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena- base e regime mais gravoso. Insurgências já analisadas em writ anterior. Mera reiteração. Agravo improvido.
1 - Hipótese em que a presente impetração constitui mera reiteração dos pedidos já analisados no HC 881.234/SP, o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... ()
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1631216 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Decote do vetor culpabilidade. Inviabilidade. Nova infração cometida enquanto cumprimento de pena por delito anterior. Maior censura da conduta. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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1631217 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação de omissão do julgado embargado sobre questões referentes à aplicação da redutora do tráfico privilegiado. Súmula 182/STJ. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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1631218 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Alteração da fração de redução pela incidência da atenuante da confissão para 1/12. Inviabilidade. Ausência de justificativa para aplicar a redução em menor extensão. Sanção inalterada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão vergastado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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1631219 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - Consoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental é cabível apenas contra decisão individual de relator. Afigura-se erro grosseiro a sua interposição contra acórdão proferido pelo colegiado. ... ()
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1631220 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Acórdão da revisão criminal. Supressão de instância. Acórdão da apelação. Mera reiteração. Manutenção do indeferimento liminar. 2. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O embargante se limita a afirmar que não há se falar em supressão de instância, uma vez que a matéria trazida no mandamus foi analisada no recurso de apelação, em 2010. Contudo, o último acórdão proferido pela Corte local foi na revisão criminal, em 2016, não tendo a matéria sido analisada na referida oportunidade. - Ainda que assim não fosse, contra o acórdão de apelação já foi manejado perante esta Corte Superior o recurso apropriado, qual seja, o AResp 3.613/SC, no qual ficou consignado ser «evidente o intuito de revisão do conjunto fático probatório dos autos, com vistas à absolvição do agravante por suposta insuficiência de prova, o que encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte. Dessa forma, quer por supressão de instância, com relação ao acórdão da revisão criminal, quer por ser mera reiteração, com relação ao acórdão da apelação, mantém-se o indeferimento liminar do presente writ. ... ()
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