Jurisprudência Civel
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523621 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição ao julgamento virtual. Pedido apresentado extemporaneamente.
«1 - Não se encontra configurado nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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523622 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. Diferença de indenização. Perícia conclusiva. Indenização já recebida administrativamente. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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523623 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Entrega do imóvel. Atraso. Lucros cessantes. Cabimento. Taxa de evolução da obra. Ressarcimento devido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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523624 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Entrega do imóvel. Atraso. Resolução. Parcelas. Retenção. Impossibilidade. Culpa da promitente vendedora. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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523625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão inexistente. Indenização. Dano moral. Cirurgia plástica. Natureza. Resultado. Erro médico. Não demonstrado. Responsabilidade civil. Afastamento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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523626 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso adesivo prejudicado. Inadmissibilidade do principal. Agravo nos próprios autos não interposto. CPC/2015, art. 997, § 2º. Análise do apelo nobre. Preclusão. Precedentes.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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523627 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não caracterização.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios previstos no CPC/2015, art. 1.022, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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523628 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula 182/STJ. ... ()
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523629 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Deteriorização do bem. Desnecessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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523630 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Direito de imagem. Violação. Fotografia. Publicação sem autorização. Prescrição. Termo inicial. Dano moral in re ipsa. Súmula 403/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação.
«1 - A violação do direito de imagem ocorre a cada publicação não autorizada, renovando-se o prazo prescricional a cada ato ilegítimo. ... ()
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