Jurisprudência Civel
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523641 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de contradição e obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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523642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. CPC/2015, art. 10. Falta de prequestionamento. Legitimidade ativa para reconvenção. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1 - A ausência de enfrentamento da questão posta no recurso especial, pelo Tribunal de origem, impede o acesso à instância especial, porquanto ausente o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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523643 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nota de crédito comercial. Exceção de pré-executividade. Prescrição do título não configurada. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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523644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, não conhecer do agravo.
«1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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523645 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Correção monetária. Termo inicial. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Ausência de carater protelatório. Afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Possibilidade. Agravo interno parcialmente provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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523646 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado contra decisão colegiada. Manifesta inadmissibilidade. Agravo não conhecido.
«1 - Nos termos dos arts. 259 do RISTJ e CPC/2015, art. 1.021, somente decisões monocráticas são impugnáveis mediante agravo interno, sendo manifestamente incabível a sua interposição contra acórdão. ... ()
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523647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Nome. Marca. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade. Alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo legal. Decisão mantida.
«1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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523648 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Interposição na vigência do CPC/1973. Recolhimento de custas. Não comprovação no momento da interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade. Deserção. CPC/1973, art. 511. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte Superior, ao interpretar o CPC/1973, art. 511, caput, vigente à época da interposição do recurso de apelação, firmou entendimento de que compete ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso, a efetiva realização do preparo, considerando-se deserto o reclamo na hipótese de essa comprovação ocorrer em momento posterior. ... ()
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523649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Alegação de violação à coisa julgada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.
«1 - O não enfrentamento da questão posta no recurso pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto ausente o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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523650 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Intempestividade da apelação. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico que deve coincidir com o primeiro ou último dia do prazo recursal para ensejar sua prorrogação. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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