Jurisprudência Civel
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523631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Deteriorização do bem. Desnecessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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523632 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Direito de imagem. Violação. Fotografia. Publicação sem autorização. Prescrição. Termo inicial. Dano moral in re ipsa. Súmula 403/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação.
«1 - A violação do direito de imagem ocorre a cada publicação não autorizada, renovando-se o prazo prescricional a cada ato ilegítimo. ... ()
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523633 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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523634 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor e processual civil. Valores e títulos mobiliários. Corretagem. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Relação de consumo. CDC. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205, CDC, art. 27.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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523635 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.
«1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os declaratórios que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. ... ()
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523636 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa diária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada e preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Representação processual. Defeito. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 475-J. Multa. Ausência de intimação. Inaplicabilidade. Astreintes. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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523637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento extra petita. Não configuração. Pedido e causa de pedir. Danos morais. Indenização. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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523638 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração. Erro material. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). Hipótese em que o alegado erro material na certidão de publicação da decisão anteriormente embargada não se confirma. ... ()
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523639 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito processual civil. Omissão inexistente. Interesse da parte em rediscutir o decisum. Impossibilidade. Acolhimento dos aclaratórios apenas para constar que o embargante é beneficiário da gratuidade de justiça. Multa por recurso protelatório será recolhida ao final. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Embargos acolhidos em parte.
«1 - É inadmissível a oposição de embargos declaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes. ... ()
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523640 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Preparo da apelação. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Deserção. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - O entendimento desta Corte é de que a juntada de comprovante de agendamento de pagamento não é meio apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido. No caso, não tendo a parte comprovado o pagamento do preparo no ato de interposição da apelação, é de se confirmar a deserção reconhecida pelo Tribunal de origem. Precedentes. ... ()
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