Jurisprudência sobre
pena de reclusao
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1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 158,§ 3º, primeira parte, c/c art. 14, II, ambos do CP. Ausência de fundamentação idônea a ensejar a fixação do regime prisional inicial fechado. Fixação do regime aberto. Agravo regimental desprovido.
1 - No presente caso, o agravado teve a pena fixada em 03 (três) anos de reclusão, todas as circunstâncias judiciais foram valoradas positivamente e não é considerado reincidente, tendo sido estabelecido o regime fechado com base em juízo de valor moral sobre a personalidade do agente, sem o apontamento de qualquer elemento nesse sentido, oriundo dos autos.... ()
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2 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Condenado a 17 anos de reclusão. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Decisão dos jurados fundamentada nos elementos demonstrados na realização do Júri. Im possibilidade de incursão no conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte originária entendeu que a decisão dos jurados foi fundamentada nos elementos demonstrados durante a realização do Júri, com a escolha de uma das versões apresentadas ao Conselho de Sentença, não havendo que se falar em decisão contrária à prova dos autos. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado demandaria a análise de matéria fático probatória, o que é vedado na via eleita, incidindo no caso a Súmula 7/STJ.... ()
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3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de omissão em relação à violação e à negativa de vigência do CP, art. 59. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade de aplicação. Reincidência. Circunstância não valorada. Paciente ostenta maus antecedentes. Agravo desprovido.
1 - De início, registra-se a falta de interesse da defesa, ao alegar que a reincidência foi reconhecida indevidamente, pois, como visto, a pena foi majorada em virtude dos maus antecedentes do réu e não pela mencionada circunstância agravante.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Esta corte indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de denúncia ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná objetivando a condenação do réu pela prática da conduta descrita no art. 217-A, c/c o art. 226, II, ambos do CP.... ()
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6 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Fixação do regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Fundamentação idônea. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Detração. Irrelevância. Precedentes.
1 - Inviável, in casu, a pretensão de fixação do regime inicial aberto, em vista da reincidência do agravante, consoante orientação do art. 33, § 2º, c, do CP, o qual expressamente prescreve que somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão. Precedentes.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio consumado e tentado. Nulidade. CPP, art. 366. Suspensão do processo sem a citação do réu por edital. Irregularidade sanada posteriormente. Ausência de prejuízo. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.... ()
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8 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem. Correta aplicação da Súmula 182/STJ. Dosimetria. Ilegalidade flagrante detectada. Tráfico de drogas. Ré primária. Redutor especial obstado apenas com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas. Fundamentação inidônea. Precedentes desta corte. Incidência do redutor, inclusive no patamar máximo. Redução da pena e abrandamento do regime inicial de cumprimento.
Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de reconhecer em fav or da agravante (Edilaine Dias Matos) o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena que lhe fora imposta a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 233 dias-multa (Processo 1501237-90.2019.8.26.0628, da 1ª Vara Criminal da comarca de Itapevi/SP).... ()
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9 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Tese de excesso de prazo para o julgamento da apelação. Incabível. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores. Fundado receio de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação demanda, para aferição de ilegalidade, a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII.... ()
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10 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Não conhecimento. Possibilidade de concessão de ofício. Flagrante ilegalidade. Defensor público natural. Defensoria pública. Nomeação de advogado ad hoc. Violação do contraditório e da plenitude de defesa. Nulidade processual reconhecida. Habeas corpus não conhecido, mas concedido de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício.... ()
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