Jurisprudência sobre
liberdade provisoria
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181 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. Inconstitucionalidade. Tema controvertido. Impossibilidade de vislumbrar manifesta ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante teve negado o direito em recorrer em liberdade, determinando a execução provisória da pena, após a sua condenação pelo Tribunal do Júri, a 18 anos de reclusão pelo crime de homicídio qualificado. ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Prisão preventiva. Não demonstração da imprescindibilidade da custódia. Agravado primário, de 77 anos. Conduta isolada. Prática sob efeito de álcool. Suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, como no caso ora tratado, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. 1. O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2 - No caso, como visto, verifica-se que a prisão tem por base elementos concretos que indicam o risco de reiteração delitiva pelo paciente, tendo em vista que «foi agraciado com liberdade provisória em 17/10/2023, contudo, em menos de um mês, voltou a delinquir, demonstrando total descaso com a ordem pública (e/STJ fl. 156), o que indica a necessidade da medida para resguardar a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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184 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Modus operandi. Contemporaneidade da prisão. Julgamento do rese em lapso temporal razoável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Requerimento do Ministério Público para aplicação de medidas cautelares mais brandas. Decretação da prisão preventiva. Atuação de ofício. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - A reforma introduzida pela Lei 13.964/2019 («Lei Anticrime), preservando e valorizando as características essenciais da estrutura acusatória do processo penal brasileiro, modificou a disciplina das medidas de natureza cautelar, especialmente as de caráter processual, estabelecendo um modelo mais coerente com as características do moderno processo penal. Após a vigência da mencionada lei, houve a inserção do art. 3º-A ao CPP e a supressão do termo «de ofício que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do CPP. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de tentativas de homicídios. Extensão dos benefícios. Ausência de similitude fático jurídica. Requisitos da prisão preventiva. Mera reiteração. Alegação de excesso de prazo. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Excesso de prazo não configurado.
1 - Não comprovada a necessária similitude fático jurídica da situação do agravante com a dos corréus a quem foi concedida a liberdade provisória, não se mostra cabível a aplicação do CPP, art. 580. ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Manutenção na sentença. Periculum libertatis demonstrado. Compatibilidade com o regime semiaberto. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante, de ofício, em prisão preventiva. Ilegalidade. Vedação pela Lei 13.964/2019. Ofensa ao sistema acusatório. Recurso desprovido.
I - In casu, destacou o Tribunal local que «a autoridade apontada como coatora, sem que houvesse representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, uma vez que o Parquet se manifestou pela concessão de liberdade provisória, converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. Assim, conquanto não se desconsidere a gravidade do caso, em razão da atuação de ofício do Juízo a quo, deve ser relaxada a prisão do paciente, reconhecendo-se o alegado constrangimento ilegal, entendimento esse que vai ao encontro da jurisprudência desta Corte. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Manutenção na sentença. Compatibilidade com o regime semiaberto. Agravo regimental não provido.
1 - A fixação do regime inicial semiaberto não é suficiente, por si só, para ensejar a revogação da prisão preventiva, a qual pode ser compatibilizada com o modo intermediário de cumprimento de pena. ... ()
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