Jurisprudência sobre
fianca valor

291 - STJ. Processual penal. Indeferimento de liminar. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Lesão corporal praticada no âmbito das relações domésticas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Não pagamento. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Apesar de não se admitir, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Súmula 691/STF), uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (Precedentes). ... (Continua)

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292 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Condução de veículo automotor sob influência de álcool. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Não pagamento. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Ausência dos requisitos previstos CPP, art. 312. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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293 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus preventivo. Desacato, resistência, dano ao patrimônio público, ameaça e lesão corporal. Prisão em flagrante delito. Concessão da liberdade provisória com fiança. Magistrado de primeiro grau que negou a isenção do págamento da fiança diante da não comprovação da hipossuficiência do paciente. Pleito de que o magistrado a quo se abstenha de decretar a prisão preventiva do referido paciente em razão do não pagamento do valor arbitrado. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade da decisão combatida. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A autoridade impetrada indeferiu o pedido de dispensa da fiança, em razão da ausência de qualquer comprovação de impossibilidade financeira do acusado em arcar com o pagamento do referido valor arbitrado. Não se observa qualquer ilegalidade nesta decisão do magistrado de piso, porquanto a mesma encontra-se devidamente fundamentada; 2. Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)

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294 - STF. Penal e processo. Denúncia. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Substrato probatório mínimo. Denúncia que narrou os crimes praticados, com todas as suas circunstâncias. Prescrição do delito definido no Lei 7.492/1986, art. 6º. Crime de gestão fraudulenta (Lei 7.492/1986, art. 4º). Emissão de cartas-fianças por parte de instituição financeira, sem proceder aos devidos registros contábeis. Prática, em tese, de gestão configuradores de fraudes e irregularidades sistemáticas. Crime de concessão de empréstimos vedados (Lei 7.492/1986, art. 17). Empresa cujo controle acionário era exercido pelo denunciado. Indícios de autoria. Parlamentar que, à época dos fatos, teria autorizado as operações ilegais e praticado as irregularidades constatadas pelo banco central, enquanto diretor presidente do conselho de administração e controlador da instituição financeira envolvida nas fraudes. Recebimento da denúncia quanto aos crimes definidos nos Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 17. Extinção da punibilidade quanto ao crime definido no Lei 7.492/1986, art. 6º.

«1. Os sujeitos ativos dos delitos contra o Sistema Financeiro Nacional são aqueles definidos no Lei 7.492/1986, art. 25; vale dizer: «São penalmente responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes. ... (Continua)

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295 - STF. Pedido de extensão em habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Custódia que se arrasta desde 10/7/09. Dilação processual injustificada não imputável à defesa dos pacientes. Alegada identidade de situação. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Pedido supervenientemente deferido pelo juízo de origem, condicionado, porém, à prestação de fiança pelos ora requerentes. Prejudicialidade do pedido de extensão. Ocorrência, contudo, de flagrante constrangimento ilegal. Concessão de ordem de ofício.

«1. Sob o argumento de que se encontram em situação idêntica à de paciente em favor de quem foi concedida ordem de ofício - para que o juízo de origem substituísse a sua segregação cautelar pelas medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - , buscam os requerentes, nos moldes do preceituado no art. 580 do mesmo codex, a extensão dos efeitos daquela decisão em seu favor. ... (Continua)

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296 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Alegação de fixaçaõ de fiança em valor exacerbado. Pedido de redução e consequente concessão de liberdade provisória diante da situação econômica financeira do paciente. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Expedição de alvará de soltura mediante juntada de comprovante de pagamento da fiança ora arbitrada. Ordem concedida.

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297 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Art. 129, § 1º, I do CPb e CTB, art. 306 e CTB, art. 309. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança arbitrada em 15 salários mínimos. Erro material verificado na decisão. Fiança arbitrada no mínimo legal. Correção de ofício para o quantum de 10 salários mínimos. Paciente de parcos recursos financeiros. Hipossuficiência econômica demonstrada. Redução do quantum arbitrado. Possibilidade. Inteligência do, II, do § 1º, do art.325 do CPP. Ordem concedida. Decisão unânime.

«I - Levando em conta o quantum da pena aplicada, superior a quatro anos, a fiança deveria ter sido arbitrada no mínimo legal, tal como decidido, ou seja, em 10 salários mínimos, a teor do disposto no CPP, art. 325, inciso II, e não em 15 (quinze) salários mínimo, tal como registrado na decisão, o que merece reparo por se tratar de mero erro material. II - A precariedade da situação econômica do paciente, devidamente comprovada, perfaz-se em situação que recomenda a redução do valor estipulado para o pagamento de fiança, a teor do disposto no inciso I, do §º1, do art.325, do CPP. III - Ordem concedida. Decisão unânime.... (Continua)

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298 - STJ. Furto simples tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Questão não debatida no acórdão impugnado. Supressão. Desproporcionalidade da segregação. Reduzida potencialidade lesiva da conduta incriminada. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer a análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação. ... (Continua)

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299 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Receptação. Pleito de arbitramento exacerbado da fiança. Ocorrência. Fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Não caracterizada a ameaça à ordem pública. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem. Decisão unânime.

«1. O magistrado, quando do arbitramento da fiança, deve sempre levar em consideração, entre outros requisitos, a capacidade econômico-financeira dos acusados, sob pena de violar o direito constitucional à liberdade. In casu, a fiança arbitrada no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos para cada acusado extrapola em muito a capacidade dos mesmos, ocasionando constrangimento ilegal. ... (Continua)

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300 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência específica. Regime semiaberto. Adequação. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. (3) devolução do valor depositado a título de fiança. Via eleita. Inadequação. (4) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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