Jurisprudência sobre
medida cautelar

49531 - STJ. Crime contra a propriedade imaterial. Propriedade industrial. Patente. Mandado de segurança. Medida cautelar. Busca e apreensão. Procedimento objetivando constituir o corpo de delito para futura ação penal privada. Nulidade da prova pericial. Inocorrência. Auto de apreensão sem a assinatura das testemunhas presenciais. Mera irregularidade. Prejuízo inexistente. CPP, art. 159 e CPP, art. 527. Inteligência. CPP, arts. 240, § 1º, 245, § 7º, 527 e 530-C. Lei 11.690/2008.

«1. Nos crimes contra a propriedade imaterial que se processam mediante ação penal de iniciativa pública, a busca e a apreensão podem ser efetuadas pela autoridade policial, nos termos da regra geral do CPP, art. 240, § 1º, como normalmente ocorre na apuração das demais infrações criminais. ... (Continua)

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49532 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Extorsão mediante sequestro. Alegação de ausência de fundamentação idônea na decisão denegatória e da presença dos pressupostos legais, além de mácula ao princípio constitucional da presunção de inocência. Desacolhimento. Decisão suficientemente fundamentada. Prática de crime grave, envolvendo policial militar e investigadores de polícia, dentre estes o paciente, a indicar sua periculosidade. Necessária a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis que, por si só, não afastam a necessidade do cárcere. Inocorrência de conflito com o princípio constitucional. Decretação da prisão preventiva do correu, dispensando tratamento igual àqueles que praticaram o mesmo crime. «Habeas corpus denegado.

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49533 - TJSP. Prisão em flagrante. Requisitos. Validade da prisão em flagrante realizada na vigência da lei processual anterior, nos termos do CPP, art. 2º. Conversão em medida cautelar, aplicando-se o princípio do efeito imediato («tempus regit actum). Cabimento. Inteligência da Lei 12403/11. Ordem de «habeas corpus concedida para converter a prisão em flagrante em liberdade provisória sem fiança, com a imposição de medida cautelar diversa da prisão consistente no comparecimento em juízo para informar e justificar atividade lícita.

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49534 - TJSP. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dispositivo legal que veda a concessão de liberdade provisória. Consequência lógica é a vedação à aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, cujo pressuposto é a liberdade provisória. Ordem denegada.

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49535 - TJSP. Prisão preventiva. Requisitos. Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva. Alegação de que, com a entrada em vigor da Lei 12403/11, a prisão processual é a última medida a ser aplicada pelo juiz, sendo possível somente quando não cabível nenhuma medida cautelar. Denúncia recebida pela suposta prática de tentativa de furto duplamente qualificado (rompimento de obstáculo e concurso de pessoas). Pacientes com condenações anteriores. Inviolabilidade do princípio constitucional da presunção de inocência. Prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Presença dos requisitos do «fumus comissi delicti e do «periculum libertatis. Ordem denegada.

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49536 - TJSP. Prisão em flagrante. Violência doméstica e familiar. Substituição da medida detentiva por medidas cautelares alternativas previstas na Lei 11340/06, que objetivam preservar a produção da prova e o regular desenvolvimento do processo sem acarretar as consequências nefastas do encarceramento antecipado. Cabimento. Hipótese. Ordem de «habeas corpus concedida parcialmente para substituir a prisão em flagrante por medidas cautelares alternativas, nos termos do artigo 22, inciso III, alíneas «a e «b, da denominada Lei Maria da Penha.

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49537 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Inexistência. Hipótese. Concessão a acusado de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes e porte ilegal de arma. Impossibilidade. Irrelevância da primariedade e bons antecedentes, quando presentes os requisitos da prisão cautelar. Manutenção da ordem pública. Necessidade. Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12403, de 2011, mormente em face da norma inscrita no artigo 282, inciso II, do mesmo código. Ordem denegada.

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49538 - STJ. Habeas corpus. Tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Impossibilidade. Vedação legal do da Lei 11.343/2006, art. 44. Desnecessidade da medida extrema não evidenciada no caso concreto. Gravidade da conduta. Modus operandi. Ordem denegada.

«1. A concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes encontra óbice no Lei 11.343/2006, art. 44, de forma que não há falar em constrangimento ilegal na manutenção da custódia em casos como tais. ... (Continua)

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49539 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Flagrante de tráfico ilícito de entorpecentes. Conversão da prisão em preventiva. Menoridade relativa, primariedade, trabalho lícito e apoio familiar, o que aliado com a quantidade das drogas apreendidas, possibilitam, em sobrevindo condenação, em tese, aplicação de pena mínima com o redutor máximo, além do direito de poder apelar em liberdade. Extensão interpretativa da aplicação das medidas cautelares trazidas pela nova redação do CPP, art. 319. Ordem concedida, convalidando a liminar.

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49540 - STJ. «Habeas corpus. Tributário. Prova ilícita. Quebra de sigilo fiscal realizada diretamente pelo Ministério Público. Requisição de cópias de declarações de imposto de renda sem autorização judicial. Ilicitude da prova. Desentranhamento dos autos. Concessão da ordem. CF/88, arts. 5º, X e XII e 129, VI. Lei Complementar 75/1993, arts. 6º, XVIII, «a e 8º, II, IV e § 2º.

«1. Considerando o CF/88, art. 129, VI, e o Lei Complementar 75/1993, art. 8º, II, IV e § 2º, há quem sustente ser possível ao Ministério Público requerer, diretamente, sem prévia autorização judicial, a quebra de sigilo bancário ou fiscal. ... (Continua)

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