Jurisprudência sobre
descaminho
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81 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Nulidade de prova. Impossibilidade de análise da tese defensiva sem análise de provas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante à alegada ilicitude das provas, a Corte de origem destacou que «a finalidade da medida era verificar a existência de mercadorias de origem estrangeira com indícios de irregularidades quanto à importação» e que, «da leitura do mandado, à fl. 27 da Representação Fiscal para Fins Penais 19615.720477/2013-38, extrai-se a tentativa do juízo de especificar ao máximo o conteúdo do mandado em atenção à área comercial da empresa do investigado», tendo sido «localizados, contudo, diversos itens que se enquadravam perfeitamente na finalidade da medida assecuratória, não há falar em ilegalidade da apreensão». ... ()
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82 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando ou descaminho. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Descaminho e contrabando. Tese de nulidade da citação por whatsapp. Ciência inequívoca da ação penal, inclusive com apresentação de resposta à acusação pela defesa do recorrente. Validade do ato. Prejuízo não configurado. Agravo desprovido.
1 - Consoante entendimento da Sexta Turma do STJ, embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens se trata do Citando(a). ... ()
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84 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Ausência de nulidade pelo tribunal de origem. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Crime consumado. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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85 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Prestação pecuniária. Alegada inidoneidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A questão levantada nas razões do recurso especial, relativa à ausência de fundamentação na sentença condenatória para o estabelecimento da prestação pecuniária, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, sendo que nem sequer foram opostos embargos de declaração para esse fim. Incidência, portanto, da Súmula 356/STF e Súmula 282/STF: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». ... ()
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86 - STJ. Ementa processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Ausência de omissão pelo tribunal de origem. Pena- base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Causa de aumento de pena prevista no § 3º do CP, art. 334. Incidência. Crime consumado. Agravo regimental não provido.
1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em nulidade pela ausência de análise das provas produzidas na instrução, do interrogatório do recorrente, da prova testemunhal e as alegações levantadas em sede de memoriais finais, omitindo-se em relação ao enfrentamento das teses da Defesa que demonstravam a inocência do ora Recorrente, em especial aquela que dizia respeito à inexistência de subfaturamento, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Descaminho. Apelo nobre. Inadmissão. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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88 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Exclusão do simples nacional. Comercialização de cigarros estrangeiros. Autoria e materialidade demonstrados. Lei complementar 123/2006. Ausência de irregularidade. Revisão das conclusões adotadas pelo tribunal com base no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Acordo de não persecução penal. Oferecimento. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «A decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. O caráter predominantemente processual do CPP, art. 28-A e a razão de ser do instituto conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas híbridas com prevalente conteúdo material, deve ser limitada à fase pré-processual da persecutio criminis» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 9/8/2022). Precedentes. ... ()
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90 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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