Jurisprudência sobre
vias de fato

441 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos majorados. Reconhecimento pessoal. Formalidades do CPP, art. 226. Autoria delitiva. Outros elementos de prova. Crime impossível. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... (Continua)

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442 - TJSP. Recurso de apelação. Vias de fato. Vítima não ouvida em juízo. Autoria e materialidade comprovadas pela oitiva de testemunhas diretas e indiretas. CPP, art. 155. Livre apreciação da prova produzida em juízo. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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443 - TJSP. Criminal - Vias de fato e lesão corporal de natureza leve - Prova constituída em vídeos dos fatos - Imagens claras em demonstrar o acerto da denúncia - Legítima defesa de terceiro afastada pela ação inicial da pessoa defendida, dando inicia à agressão e sendo repelida pela vítima - Recursos improvidos.

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444 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de lesão corporal, ameaça e vias de fato no âmbito de violência doméstica. Concurso material. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que as agressões à esposa encontram-se provadas pelos relatos judiciais da vítima e da filha do casal, os quais são incompatíveis com a tese de legítima defesa suscitada pelo agravante. ... (Continua)

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445 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Vias de fato. Violação de domicílio. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargadora que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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446 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Vias de fato, constrangimento ilegal, resistência e desacato. Regime semiaberto. Devida motivação. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese na qual o regime semiaberto foi fixado de forma motivada, com base nas circunstâncias concretas do delito e no histórico do paciente, que indicam a necessidade da imposição do regime prisional mais gravoso. ... (Continua)

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447 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Vias de fato. Omissão no acórdão. Ausência. Condenação. Palavra da vítima corroborada por outros elementos produzidos em juízo. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa não demonstrou omissão do acórdão recorrido que pudesse caracterizar a violação do CPP, art. 619. Na verdade, tratou-se de tentativa indireta de promover a reanálise da prova em uma perspectiva mais favorável, o que não se deve admitir no âmbito dos embargos de declaração. Nesses casos, a pretensão recursal é considerada deficiente e aplica-se o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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448 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável, ameaça e vias de fato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 1. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

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449 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Contravenção penal. Vias de fato. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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450 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameça, vias de fato e desacato. Omissão. Inocorrência. Devidamente fundamentado no acórdão. Ausência de violação ao CPP, art. 619.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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