Jurisprudência Penal

338071 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação pedra branca. Omissão. Erro material. Matéria analisada. Decisão fundamentada. Revisão do julgado. Impossibilidade.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. ... (Continua)

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338072 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação cardume. Omissão. Contradição. Matéria analisada. Decisão fundamentada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Contemporaneidade. Juízo de necessidade e adequação da medida. Precedentes.

I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. ... (Continua)

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338073 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento com fundamento no CPC, art. 1.030, I, b. Via recursal inadequada. Não impugnado, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o único recurso cabível contra decisão que, com esteio em tema de repercussão geral ou tese decidida em recurso especial repetitivo, nega seguimento a recurso especial, é o agravo interno ou regimental, dirigido ao próprio Tribunal estadual, segundo previsão expressa do CPC, art. 1.030, § 2º, c/c o CPP, art. 3º. E, uma vez julgado o agravo interno na origem, com a conclusão pela conformidade entre o aresto recorrido e o precedente vinculante, está encerrado o debate em torno da questão, sendo incabível a rediscussão da matéria em recurso dirigido a esta Corte Superior. ... (Continua)

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338074 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Execução penal. Exceção de pré- executividade. Não impugnado de forma específica o funda mento da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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338075 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do regimento interno do STJ; e 798, caput, § 3º, do CPP. 2. Na espécie, a decisão agravada foi disponibilizada no diário de justiça eletrônico, em 19/2/2024, considerando-se publicada no dia 20/2/2024 (fl. 583). No entanto, o presente recurso foi protocolizado, intempestivamente, em 6/3/2024 (fls. 588-593), após o quinquídio legal. 3. Agravo regimental não conhecido.

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338076 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissenso não comprovado. Mérito recursal não analisado. Incidência da Súmula 315/STJ. Paradigma. Acórdão de outro tribunal e acórdão proferido em habeas corpus. Inadmissibilidade. Mera rediscussão. Vício inexistente.

1 - Apenas se admitem embargos de de claração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... (Continua)

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338077 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissenso não comprovado. Mérito recursal não analisado. Incidência da Súmula 315/STJ. Mera rediscussão. Vício inexistente.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... (Continua)

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338078 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Vícios inexistentes. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Divergência não configurada. Suspensão do feito. Impossibilidade. Controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos sem suspensão dos processos em trâmite. Precedentes.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. ... (Continua)

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338079 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Requisitos do CPC, art. 1.043 e art. 266 do RISTJ. Inobservância. Dissídio jurisprudencial não configurado.

I - Nos termos do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, a admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o paradigma. ... (Continua)

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338080 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... (Continua)

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