Jurisprudência Penal
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41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia). Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (por analogia). Alegada nulidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Enfoque constitucional da matéria.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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42 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada
1 - Nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que a decisão agravada da Presidência do STJ - ao mencionar que «a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade - não especifica com precisão exatamente o que foi deixado de impugnar ou a legislação infraconstitucional não combatida nas razões do agravo. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada não foi provida pelo seguinte fundamento: «a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional (fl. 1.143, e/STJ). ... ()
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44 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos nulos e anuláveis. Incidência. Inexistência de violação direta da CF/88. Suposta ofensa aa Lei 3.373/1958, art. 5º.
1 - O caso tratado no presente recurso não está abarcado por nenhum dos temas de repercussão geral suscitados nas razões recursais (Temas 41, 445 e 839). ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Servidores públicos inativos. Procuradores. Gratificação complementar de produtividade. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Omissão não especificada. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Competência do STF.
1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente requer, em Recurso Especial, seja suprida suposta omissão no decisum objurgado; seja o Recurso Extraordinário admitido e provido, além de requerer a analise de violação aos arts. 7º da Emenda Constitucional 41/2003 e 40, §§ 4º e 8º, da C.F (fl. 514/e/STJ). ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Percepção e incorporação do adicional de tempo de serviço. Pedido parcialmente procedente. Respeitada a prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia a percepção e incorporação em seus salários do adicional de tempo de serviço, ao percentual de 1% sobre seus vencimentos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido no sentido de que seja respeitada a prescrição quanto às parcelas vencidas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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47 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço e sexta parte. Gratificações previstas em Lei municipal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, rechaçando os pleitos de recebimento das vantagens pessoais «adicional por tempo de serviço, «sexta parte, considerando a integralidade dos proventos, além da inclusão das gratificações «horas de trabalho coletivo e «abono da Lei Municipal 5.620/00". ... ()
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48 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Promoção. Preparo. Deficiência da comprovação. Incidência da Súmula 187/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que o autor, Terceiro Sargento do Quadro Especial de Sargentos, pleiteia a sua promoção à graduação de Suboficial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe ao agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança coletivo. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico, similitude fática e indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Razões recursais inaptas de infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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