Jurisprudência de 2022 Jurisprudência Previdenciário
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3581 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Decisão de admissibilidade se baseou nos argumentos de que a análise do acórdão recorrido esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ e na ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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3582 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - O Recurso Especial da agravante não foi admitido com base nos seguintes argumentos: «Inicialmente, a parte recorrente alega em seu recurso a incidência ao caso do Tema 955/STJ e Tema 1.021/STJ. Nesse sentido, confira-se as teses fixadas e publicadas em 16/08/2018 e 11/12/2020, respectivamente: (...) Pois bem. Observa-se que a primeira tese trata do cálculo da complementação da aposentadoria sobre a incorporação de horas extraordinárias reconhecidas pela Justiça do Trabalho, o que a toda evidência não é o caso dos autos. Já a segunda diz respeito à impossibilidade de inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas judicialmente nos cálculos da previdência complementar após a concessão deste beneficio. Todavia, conforme já exaustivamente abordado na presente lide, a parcela remuneratória reconhecida pela justiça trabalhista começou a ser paga à recorrida em 01/12/2011, e a sua aposentadoria se deu em 26/04/2016, ou seja, anterior ao benefício, sendo que no referido período o adicional de incorporação gerou reflexo nas contribuições vertidas a fim de compor a reserva matemática da recorrente. Portanto, tenho que a segunda tese também não se aplica ao caso em apreço. A respeito da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, este reclamo não está apto à instância superior em decorrência da censura da Súmula 831/STJ, pois a decisão está fulcrada no entendimento da Corte Cidadã». ... ()
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3583 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Decisão de admissibilidade se baseou nos argumentos de que a análise do acórdão recorrido esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ e na ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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3584 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Incapacidade laborativa não configurada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. ... ()
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3585 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão post mortem de natureza infortunística. Fato constitutivo do direito da parte autora incontroverso. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de pensão vitalícia de natureza infortunística, em razão do falecimento, em serviço, do Soldado PM da Brigada Militar do Estado. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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3586 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Tempo de contribuição. Natureza especial. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução do tema não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ, em grau recursal. ... ()
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3587 - STJ. Processual civil e previdenciário. Omissão não configurada. Aposentadoria por tempo de serviço. Tempo de serviço especial. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Afastada a apontada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois não se constatou omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. ... ()
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3588 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Impugnação genérica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão monocrática mantida.
1 - A decisão agravada adotou os seguintes fundamentos: a) inexistência de negativa de prestação jurisdicional; b) não ocorrência de julgamento extra petita; c) afronta à cláusula de reserva de plenário não evidenciada. ... ()
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3589 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Cálculos apresentados. Agravo parcialmente provido. Incidência da contribuição previdenciária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em liquidação de sentença em mandado de segurança, acolheu os cálculos apresentados pelo ora agravado. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para reformar a decisão somente em relação à determinação de incidência da contribuição previdenciária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. ... ()
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3590 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT e a terceiros. Salário-educação. Base de cálculo. Descontos a título de vale-transporte, vale- alimentação/refeição, plano de saúde/odontológico e previdência privada. Incidência. Precedentes.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual a impetrante busca a declaração de não incidência da contribuição previdenciária patronal da contribuição ao SAT/RAT, da contribuição a terceiros e do salário-educação sobre os valores descontados a título de vale- transporte, vale-refeição/alimentação, assistência médica/odontológia e previdência privada. ... ()
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