Jurisprudência de 2022 Jurisprudência Previdenciário
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3611 - STJ. Processual civil e previdenciário. Omissão não configurada. INSS. Ação regressiva contra o empregador. Acidente de trabalho. Culpa do empregador. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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3612 - STJ. Processual civil previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Concessão de aposentadoria. Apontada ofensa a Lei 9.717/1998, art. 5º e Lei 8.213/1991, art. 15. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Decisão da presidência mantida ainda que por outros fundamentos.
1 - A indicada afronta a Lei 9.717/1998, art. 5º e Lei 8.213/1991, art. 15, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, não pode ser analisada, pois os referidos dispositivos não foram analisados pelo órgão julgador. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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3613 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação clara dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos artigos de Lei supostamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses dispositivos ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por outro Tribunal, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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3614 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação regressiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação regressiva objetivando ressarcimento de valores pagos a título de benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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3615 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Manifesta violação de norma jurídica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 343/STF.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando rescisão do acórdão atacado para que seja reconhecido seu direito à percepção do complemento de aposentadoria, bem como o pagamento das parcelas vencidas. No Tribunal a quo, a ação rescisória foi julgada improcedente. ... ()
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3616 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Exoneração. Anulação do ato. Aposentadoria por invalidez. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação do ato de exoneração do serviço público em decorrência de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, e a concessão de aposentadoria por invalidez, ou subsidiariamente, que seja concedida licença para tratamento de saúde. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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3617 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício previdenciário autorizado mediante fraude. Comprovação. Princípios da legalidade e moralidade administrativa. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito previdenciário contra o Instituto Nacional do Seguro Social. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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3618 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação regressiva movida pelo INSS. Acidente de trabalho. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Responsabilidade da empresa reconhecida pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de Ação Regressiva, ajuizada pelo INSS contra a parte ora agravante, objetivando ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho sofrido por João Batista de Souza, supostamente pela inobservância das normas de segurança do trabalho. ... ()
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3619 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação civil pública. Menor sob guarda judicial. Inclusão como dependente de segurado no IPSEMG. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pelo recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização da Súmula 83/STJ. ... ()
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3620 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Direito à opção remuneratória do benefício de aposentadoria. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a desconstituição de acórdão com trânsito em julgado em 3/12/2018, atinente à procedência do direito à opção remuneratória para recebimento do benefício de aposentadoria. No Tribunal a quo, o pedido rescisório foi julgado improcedente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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