Jurisprudência de 2022 Jurisprudência Previdenciário
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3631 - STJ. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo ou, caso inexistente, data da citação.
1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 7/3/2014, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C fixou-se a seguinte tese: «A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação». O fundamento adotado nesse precedente foi o CPC/1973, art. 219 (atual CPC/2015, art. 240), que versa sobre os efeitos da citação válida, entre os quais o de constituir em mora o devedor. ... ()
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3632 - STJ. Previdenciário e processual civil. Súmula 284/STF afastada. Decisão da presidência do STJ reformada. Aposentadoria. Pessoa com deficiência. Visão monocular. Requisitos não preenchidos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido. Agravo interno provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso, ante o óbice da Súmula 284/STF, pois «(...) a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional» (fl. 499, e/STJ). ... ()
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3633 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale-transporte e de assistência médica e odontológica.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «o fato de o empregador reter os valores descontados aos empregados correspondentes à participação destes no custeio de vale-transporte, de auxílio-alimentação e de assistência médica e odontológica não retira a titularidade dos empregados de tais verbas remuneratórias. Por consequência, em decorrência de sua natureza remuneratória, tais valores devem constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24/11/2021). ... ()
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3634 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Pretendida exclusão do montante retido, a título de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Entendimento aplicável igualmente à contribuição ao SAT/RAT e às contribuições devidas a terceiros. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pretendendo comando para que reconheça seu direito de excluir da base cálculo das contribuições previdenciárias a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros) nas parcelas descontadas dos empregados a título de vale-transporte e auxílio- alimentação (vales ou tíquetes). O Juízo de origem denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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3635 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal adicionais de alíquota destinados ao SAT/RAT e terceiros. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ. Admissibilidade de julgamento monocrático.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra a Fazenda Nacional, objetivando garantir direito líquido e certo. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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3636 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança de valores atrasados decorrentes de revisão de benefício previdenciário. Revisional de aposentadoria. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de diferenças salariais dos proventos de aposentadoria decorrentes de ação revisional. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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3637 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Princípio do contraditório. Afronta. Não ocorrência. Juros de mora. Jurisprudência do STJ. Observância. Honorários. Sucumbência. Princípio. Causalidade. Reexame do conjunto fático probatório.
1 - Não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927 e ao princípio do contraditório, porquanto o Tribunal de origem reconheceu o direito da parte autora, no sentido da possibilidade de reafirmação da DER, na esteira do entendimento proferido no Tema 995/STJ, e fixou o termo inicial dos juros de mora segundo o que foi estipulado no precedente. ... ()
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3638 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Doença grave. Cardiopatia. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração do termo inicial de isenção de imposto de renda, uma vez que a autora é portadora de doença grave. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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3639 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Rmi. Majoração do teto dos salários de contribuição. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a obtenção de revisão da aposentadoria que deu origem à pensão por morte. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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3640 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Ilegalidade da incidência sobre a folha de salários. Violação não configurada. Decisão proferida pelo tribunal de origem em consonância com a jurisprudência deste STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja declarada a ilegalidade da incidência das contribuições previdenciárias, SAT/RAT e contribuições de terceiros sobre a folha de salários, incidente sobre os descontos efetuados pela impetrante a título de auxílio-transporte, auxílio-alimentação/refeição e assistência médica/odontológica. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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