Jurisprudência de 2022 Jurisprudência Previdenciário
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3591 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Trabalhador rural. Tribunal a quo que reconhece a atividade da cultura canavieira como especial não por enquadramento profissional constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, mas por ser exercida em condições insalubres. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Com efeito, não se desconhece o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 14/6/2019, segundo a qual o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui direito subjetivo à conversão ou à contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. ... ()
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3592 - STJ. Processual civil. Ação de anulação de ato administrativo. Demissão do serviço público. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de ato administrativo que acarretou demissão de serviço público, bem como a reintegração e posterior aposentadoria por incapacidade. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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3593 - STJ. Processual civil. Mandado se segurança. Base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Divergência não comprovada.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento do direito líquido e certo de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias sobre folha salarial e o reconhecimento do direito à compensação dos valores das contribuições recolhidas indevidamente. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida para afastar a incidência das contribuições previdenciárias a título dos primeiros 15 dias de auxílio-doença e auxílio- acidente, salário-maternidade, terço de férias, aviso prévio indenizado, horas extras e auxílio-creche. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros sobre os valores pagos a título de salário- maternidade, horas extras e terço de férias. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF, da Súmula 83/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 83/STJ e à divergência não comprovada. ... ()
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3594 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação. Aumento de pontos da GEPI. Omissão. Inexistência. Fato novo. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão vergastada. Súmula 182/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, constata-se que não se configura a contrariedade ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, visto não haver quaisquer dos vícios previstos nos aludidos dispositivos legais. ... ()
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3595 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - In casu, a parte recorrente deixou de indicar, nas razões do Recurso Especial, qual(is) dispositivo(s) de Lei entende como tendo sido violado(s). ... ()
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3596 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratação de pessoal. Legitimidade de entidade sindical. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social no Estado do Paraná - SINDPREVS/PR contra o INSS e a União objetivando, a título de tutela provisória e definitiva, a determinação de suspensão definitiva das contratações que tem por objeto o Edital Conjunto de Chamamento Público e Processo Seletivo Simplificado 01RT/SEDGG/INSS, de 29/04/2020. Na sentença, extinguiu-se a ação com fundamento na ilegitimidade da parte autora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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3597 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Complementação de benefício de aposentadoria. Paridade. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se ação ordinária em que se pleiteia a complementação de aposentadoria, equiparando o benefício ao empregado da ativa de mesmo cargo na empresa que se aposentou, bem como o pagamento dos reflexos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento da complementação da aposentadoria, sem a paridade com o último cargo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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3598 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Policial falecida em serviço. Pensão especial de caráter indenizatório. Isenção de imposto de renda.
1 - As questões jurídicas foram levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela instância de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração e ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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3599 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Base de cálculo. Contribuição previdenciária. Pedidos parcialmente procedentes. Inexigibilidade sobre o aviso prévio indenizado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a exclusão da base de cálculo de contribuição previdenciária as verbas pagas aos empregados a título de aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, a compensação dos valores pagos nos últimos 5 anos, bem como a declaração de nulidade de auto de infração. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. ... ()
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3600 - STJ. Processual civil. Matéria repetitiva. Revisão de ato de concessão de benefício previdenciário. Decadência. Recurso incabível.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor especial. Na sentença, reconheceu-se a decadência do direito de ação, julgando extinto o feito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo não foi conhecido. ... ()
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