Jurisprudência de 2022 Jurisprudência Previdenciário
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3621 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. FGTS. Contrato temporário. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG e o Estado de Minas Gerais objetivando o reconhecimento de vínculo empregatício com a anotação na CTPS e recolhimento das contribuições previdenciárias, além do pagamento de aviso prévio. ... ()
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3622 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Pretensão de reexame fático probatório. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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3623 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição nos autos de execução fiscal. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para pronunciar a prescrição quinquenal antecedente do crédito objeto das CDAs 36.220.808-5 e 36.220.809-3. ... ()
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3624 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado, entre outros fundamentos, concluiu: «Verifica-se que o entendimento externado pela Corte de origem está consonante à orientação do STJ de que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU». ... ()
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3625 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio doença/aposentadoria por invalidez. Trabalhador urbano. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez e indenização por danos morais. ... ()
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3626 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Afastamento dos óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quanto ao conhecimento do mérito do recurso em virtude da devida impugnação. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Não provimento do recurso especial.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, a parte sustenta que o CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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3627 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Incidência de contribuição previdenciária. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Súmula 284/STF. Ausência de interesse recursal.
1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nessa parte ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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3628 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ex-combatente. Pensões por morte e especial. Mesmo fato gerador. Cumulação. Impossibilidade. Suposta violação ao CPC/2015, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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3629 - STJ. Processual civil. Tributário. SAT. Reenquadramento. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Pretensão de reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado para o fim de «declarar incidentalmente a inconstitucionalidade e a ilegalidade do Decreto 6.957/2009, art. 2º, no que alterou o Anexo V do Decreto 3.048/1999 (RPS), para reenquadrar as atividades da Impetrante de risco leve para médio (CNAE 3312-1/02) e, com isso, majorar de 1% para 2% a alíquota da contribuição ao SAT; e de leve para grave (CNAE 3313-9/99), e, com isso, majorar de 1% para 3% a alíquota da contribuição ao SAT». Foi proferida sentença em que denegada a segurança. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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3630 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Vale-transporte e auxílio-alimentação. Inclusão.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso. ... ()
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