Jurisprudência Previdenciário
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51691 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Complementação. Recebimento de proventos inferiores ao salário mínimo. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 125, e/STJ): «Conforme restou decidido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nas demandas em que se busca a revisão de benefício previdenciário, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/06/2014, DJe 04/08/2014). ... ()
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51692 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. CP, art. 168-A dolo específico. Prescindibilidade.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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51693 - STJ. Seguridade social. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Inexigibilidade de conduta diversa. Crise financeira. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Não apontado o dispositivo legal ao qual se refere a divergência de interpretação arguida, caracterizada deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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51694 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Ler/dort nos membros superiores, problemas colunares e nos membros inferiores. Redução da capacidade laborativa. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
«1 - Não assiste razão ao recorrente no que tange à arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 165, tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. ... ()
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51695 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e permanente. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que o recorrido faz jus à aposentadoria por invalidez: «demonstrados todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez, em especial a incapacidade permanente da autora/apelante para o exercício das atividades laborativas inerentes ao desempenho da atividade de auxiliar de serviços gerais, merece prosperar a pretensão autoral, devendo a parte requerida/apelada restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez (fls. 221-222, e/STJ) ... ()
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51696 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Interrupção da prescrição. Tese recursal de ausência de indeferimento do pedido administrativo. Revisão do das premissas fáticas do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que não constatou a alegada ausência de indeferimento do benefício previdenciário. ... ()
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51697 - STJ. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Seguridade social. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 966/STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Equiparação ao ato de revisão. Incidência do prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103 caput. Recurso especial não provido. Omissão, obscuridade, contradição e erro material. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, na qualidade de amicus curiae, embarga do acórdão que firmou a tese representativa da controvérsia Tema 966, apontando a existência de distorções no julgado, por entender afastada a orientação do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários de repercussão geral: RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF. ... ()
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51698 - STJ. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Seguridade social. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 966/STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Equiparação ao ato de revisão. Incidência do prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103 caput. Recurso especial não provido. Omissão, obscuridade, contradição e erro material. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O embargante, igualmente ao Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, em suas razões de embargos de declaração, aponta existência de distorções no julgado que fixou o Tema 966 dos repetitivos, por entender afastada a orientação do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários de repercussão geral: RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF. ... ()
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51699 - STJ. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Seguridade social. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 966/STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso protocolado intempestivamente. Embargos de declaração não conhecidos.
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51700 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.011/STJ. Afetação deferida. Seguridade social. Professor. Aposentadoria. Fator previdenciário. Processual civil e previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.011/STJ. Proposta de afetação do recurso especial ao rito dos repetitivos. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Segurado professor. Cálculo do benefício. Incidência ou não do fator previdenciário. Ato de afetação pelo colegiado da 1ª Seção do STJ. CPC/2015, art. 138, § 2º. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º do e arts. 256-E, II, 256-I, do RISTJ. CF/88, art. 201, § 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.011/STJ - Incidência ou não do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após a edição da Lei 9.876/1999.
Tese jurídica firmada: - Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/5/2019 e finalizada em 14/5/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 65/STJ.IRDR 0804985-07.2015.4.05.8300/TRF5 (n. 1) - REsp em IRDR - Incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para fins de definição de tese jurídica acerca da incidência, ou não, do fator previdenciário na base de cálculo da aposentadoria de professor prevista no CF/88, art. 201, § 8º.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 28/5/2019).» ... ()
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