Jurisprudência Previdenciário
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51641 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria obtida na via judicial. Novo benefício mais vantajoso concedido administrativamente. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Execução judicial das parcelas atrasadas. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial não provido.
«1 - Conforme se depreende do acórdão recorrido, nota-se que este se encontra alinhado ao posicionamento do STJ, no sentido de que se afigura legítima a manutenção do benefício concedido administrativamente sem que seja necessário abdicar da execução de parcelas atrasadas do benefício postulado em juízo. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8/4/2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Sexta Turma, DJe 20/11/2013, e REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2016. ... ()
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51642 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos para a configuração da responsabilidade do Estado pela demora na concessão do benefício previdenciário e modificar o valor arbitrado a título de indenização, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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51643 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo especial. Configuração. Requisitos da habitualidade e permanência. Desnecessidade de trabalho ininterrupto em condições especiais. Falta de interesse recursal no ponto. Configuração da especialidade. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios majorados, conforme CPC/2015, art. 85, § 11 do 1. Falta interesse recursal ao recorrente quanto a tese recursal expressamente adotada no acórdão recorrido.
«2 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da configuração do trabalho especial implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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51644 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ausência de indicação acerca da forma como se deu a violação da Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação de depósito. Retenção de contribuição previdenciária sem repasse ao instituto de previdência social. Matéria decidida com enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1 - A ausência de demonstração fundamentada, clara e precisa sobre a forma como se deu a violação dos CPC/1973, art. 458,467,535 e CPC/1973, art. 473 atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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51645 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação. Impossibilidade. Novel entendimento do STF.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu que «é viável a execução das parcelas vencidas, relativas a benefício deferido judicialmente, limitadas à data da implantação do benefício concedido administrativnmente no curso da ação, sem prejuízo da manutenção deste. ... ()
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51646 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Súmula 490/STJ.
«1 - Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, art. 475, § 2º). ... ()
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51647 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Aposentadoria. Revisão. Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aposentadoria especial. Vigilante. Atividade de risco. Impossibilidade de revisão nesta instância. Súmula 7/STJ. Honorários. Fixação após a liquidação do julgado. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Aplicável a Súmula 126/STJ quando o acórdão proferido pelo Tribunal local decide a lide com fundamentos infraconstitucional e constitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, e a parte não interpõe Recurso Extraordinário. ... ()
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51648 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1 - Caso em que o Tribunal consignou que «a constituição do crédito se deu com o decurso de prazo para interposição de recurso administrativo da decisão de fl. 288, ocorrido em 30 de setembro de 1991 (fls. 288). De outra parte, o ajuizamento da execução ocorreu em 07 de março de 1997 (fls. 292), após o decurso do prazo prescricional. A recorrente defende: «tendo em vista que o crédito tributário foi constituído em 30 de setembro de 1991, computa - se o prazo de suspensão da prescrição de 180 dias, bem como mais os cinco anos, chegando à data limite de 30 de março de 1997. Como a ação foi ajuizada em 07 de março de 1997, não há que se falar em prescrição. ... ()
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51649 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão. Inexistência. Atividade especial. Retireiro. Insalubridade. Enquadramento. Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à sucessão do Decreto 53.831/1964 pelo Decreto 83.080/1979, esclarecendo, ademais, que a atividade especial dos períodos laborados na condição de retireiro não diz respeito aos agentes infecciosos mencionados nos códigos do Decreto 53.831/1964. ... ()
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51650 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Preenchimento dos requisitos. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No julgamento do presente caso, a Corte regional consignou que, «não preenchido requisito legal, não faz jus a parte autora ao benefício em questão, sendo desnecessária a incursão sobre os demais requisitos exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte (fl. 163, e/STJ). ... ()
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