Jurisprudência Previdenciário
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52511 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.
«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito refere-se ao termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pelos Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º. ... ()
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52512 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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52513 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Omissão. Inexistência. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.
«1 - O Tribunal de origem fundamentou adequada e suficientemente seu julgado, não se havendo de falar em omissão. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
52515 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Omissão. Inexistência. Revisão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.
«1 - O Tribunal de origem fundamentou adequada e suficientemente seu julgado, não se havendo de falar em omissão. ... ()
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52516 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Violação da Lei 9.278/1996, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Comprovação da união estável. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1 - A matéria relativa a Lei 9.278/1996, art. 9º não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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52517 - STJ. Execução fiscal. Acórdão recorrido. Ausência de omissão. Citação por edital precedida por duas tentativas de citação por oficial de justiça. Validade. Esgotamento dos meios de localização do devedor.
«I - No acórdão recorrido, foi confirmada a sentença que consignou a nulidade da citação efetivada por edital, declarando, por consequência, a prescrição e a extinção do crédito tributário, fundamentado sob o raciocínio segundo o qual a tentativa de citação por oficial de justiça não esgota os meios para localização do executado, de forma a viabilizar a citação editalícia, sendo impositivo, antes, realizar a tentativa de citação pelo correio para o exaurimento de todos os meios para a localização do executado. ... ()
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52518 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Recurso especial fundamentado na alínea c. Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. ... ()
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52519 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso negado com base na jurisprudência pacífica desta corte que reconhece a relação de trato sucessivo em ação que busca a complementação de aposentadoria. Agravo interno que se limita a defender o reconhecimento da ação executória. Razões recursais dissociadas da realidade dos autos. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno da união que se nega provimento.
«1 - Aponta a agravante, nas razões de Agravo Interno, que a presente demanda trata de pretensão executória, razão pela qual, não sendo discutido o direito à complementação de benefício previdenciário, não há que se falar em aplicação da Súmula 85/STJ. Ocorre, contudo, que não cuidam os autos de execução, mas, sim, de pedido de revisão com benefício, em que se reconheceu o direito à complementação de aposentadoria. ... ()
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52520 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo Interno, o Agravante não rebateu, como lhe competia, o fundamento da decisão agravada, qual seja: o Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que o tamanho da produção e/ou propriedade, por si só, não descaracteriza a condição de Segurado especial, caso esteja comprovado os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. Na verdade, limitou-se a defender a incidência da Súmula 7/STJ, como óbice para conhecimento do recurso. ... ()
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