Jurisprudência Previdenciário
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52491 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação acidentária. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de nexo causal entre as lesões apresentadas pelo segurado e sua atividade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo do segurado a que se nega provimento.
«1 - O auxílio-acidente é concedido, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, ao segurado, que após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... ()
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52492 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo Interno, o Agravante não rebateu, como lhe competia, o fundamento da decisão agravada, qual seja: a falta de impugnação da ausência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro. Na verdade, limitou-se a defender a existência de matéria de ordem pública. ... ()
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52493 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Condição de vulnerabilidade social da parte autora não demonstrada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 203, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Previdência Social, tendo por objetivo a proteção de pessoas em estado de vulnerabilidade social, garantindo a concessão de prestação mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. ... ()
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52494 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Exposição a agentes biológicos. Requisitos para caracterização da especialidade da atividade. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3º da Lei 8.213/1991) . Especialidade não reconhecida pelas instâncias de origem. Impossibilidade de revisão do acervo probatório dos autos. Atividade sob condições especiais. Legislação vigente à época em que os serviços foram prestados. Atividade insalubre. Nível mínimo de ruído. Limite de tolerância. Decreto 3.048/1999 alterado pelo Decreto 4.882/2003. Orientação consolidada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 5/12/2014. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias de origem negaram provimento ao pedido autoral ao fundamento de que o autor não conseguiu comprovar a exposição habitual e permanente ao agente agressivo ruído nos limites exigidos pela legislação aplicável à época, tornando inviável o reconhecimento da natureza especial das atividades em 6/3/1997 a 17/10/2002. ... ()
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52495 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos inválido. Pretensão de cumulação de aposentadoria com pensão por morte deixada por sua genitora. Presunção de dependência econômica relativa suprida por prova em sentido contrário. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O § 4º da Lei 8.213/1991, art. 16 estabelece uma presunção relativa de dependência econômica do filho maior de idade inválido, «e, como tal, pode ser elidida por provas em sentido contrário. ... ()
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52496 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de índice de correção monetária em plano de previdência privada. Perícia atuarial. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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52497 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo Interno, o agravante não rebateu, como lhe competia, o fundamento da decisão agravada, qual seja: o contrato de comodato em nome da autora, é legalmente aceito como prova material para fins de concessão de aposentadoria rural, ao contrário do que consigna o acórdão. Na verdade, limitou-se a defender a incidência da Súmula 7/STJ, como óbice para conhecimento do recurso. ... ()
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52498 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário reconhecido na via judicial. Superveniência de decisão administrativa do INSS concedendo benefício mais vantajoso. Concomitante execução de valores relativos ao benefício conquistado judicialmente. Possibilidade.
«1 - O segurado que tenha alcançado em juízo determinado benefício previdenciário possui o direito de executar os valores daí decorrentes, ainda que, no curso da ação, tenha conquistado benefício mais vantajoso na seara administrativa, ou seja, por direta concessão do INSS. Tal execução terá por termo final a data do início do benefício mais vantajoso. Precedentes. ... ()
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52499 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação acidentária. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de nexo causal entre as lesões apresentadas pelo segurado e sua atividade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo do segurado a que se nega provimento.
«1 - O auxílio-acidente é concedido, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, ao segurado, que após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... ()
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52500 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Ausência de incapacidade laborativa. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. ... ()
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