Jurisprudência Previdenciário
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52531 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Não cumprimento do período de carência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. ... ()
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52532 - STJ. Seguridade social. Processo civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reclamatória trabalhista. Contribuição previdenciária. Decadência. Razões dissociadas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. ... ()
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52533 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário. Pagamento de valores atrasados. Prescrição. Interrupção. Reinício da contagem do prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o pagamento de valores atrasados em decorrência da revisão administrativa de benefícios. ... ()
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52534 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Direito negado pela administração. Interposição de ação após cinco anos. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. ... ()
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52535 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Conversão de tempo comum em especial. Aposentadoria requerida após a Lei 9.032/1995. Divergência. Ausência.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão. ... ()
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52536 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Recursos extraordinários pendentes de julgamento no STF. Sobrestamento do recurso especial no STJ. Desnecessidade.
«1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Precedente: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/6/2016. ... ()
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52537 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Excesso. Benefício por incapacidade. Exercício de atividade remunerada. Compensação de valores. Causa impeditiva anterior ao trânsito em julgado. Relativização da coisa julgada. Descabimento. Exegese do CPC/1973, art. 741, VI. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - O STJ tem jurisprudência no sentido de que, na execução contra a Fazenda Pública, os embargos poderão versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença, o que não é o caso dos autos. ... ()
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52538 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Inexistência. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas e decidido a questão com fundamento no suporte fático. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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52539 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Auxílio-reclusão. Honorários não fixados. Inexistência. Incidência da Súmula 111/STJ. Incidência do enunciado n.7 da Súmula do STJ. Pretensão de reexame fático-probatório.
«I - De fato a decisão recorrida deixou de fixar os honorários na forma requerida no recurso especial, limitando-se à inversão dos ônus da sucumbência. ... ()
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52540 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Reajuste do benefício. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Resgate. Aplicabilidade. Entidade previdenciária. Manutenção do vínculo contratual.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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