Jurisprudência Previdenciário
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52521 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural. Fundamento inatacado, no recurso especial. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela comprovação da atividade campesina, no período alegado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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52522 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário reconhecido na via judicial. Superveniência de decisão administrativa do INSS concedendo benefício mais vantajoso. Concomitante execução de valores relativos ao benefício conquistado judicialmente. Possibilidade.
«1 - O segurado que tenha alcançado em juízo determinado benefício previdenciário possui o direito de executar os valores daí decorrentes, ainda que, no curso da ação, tenha conquistado benefício mais vantajoso na seara administrativa, ou seja, por direta concessão do INSS. Tal execução terá por termo final a data do início do benefício mais vantajoso. Precedentes. ... ()
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52523 - STJ. Seguridade social. Penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Alteração legislativa para fins de suspensão do processo. Constituição do crédito tributário antes da nova regra. Exclusão do parcelamento anterior por inadimplemento. Realização de novo parcelamento em momento posterior ao recebimento da denúncia e à alteração legislativa. Suspensão do processo. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - A nova redação da Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, atribuída pela Lei 12.382/2011, por restringir a formulação do pedido de parcelamento ao período anterior ao recebimento da denúncia, é mais gravosa em relação ao regramento que substituiu, que não trazia essa limitação, o que impede sua aplicação às condutas a ela pretéritas. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 24/8/2017). ... ()
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52524 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo especial e tempo de contribuição reconhecidos pelas instâncias de origem, a partir do conjunto fático dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Observância da Lei em vigor por ocasião do exercício da atividade. Decreto 3.048/1999, art. 70, §§ 1º e 2º fator de conversão. Extensão da regra ao trabalho desempenhado em qualquer época. Regra vigente na data do requerimento. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.
«1 - O acórdão recorrido, confirmando a sentença, à luz das provas carreadas aos autos, consignou estar preenchido o tempo de contribuição necessário para a concessão da aposentadoria proporcional. Da mesma forma, asseverou que os documentos carreados aos autos são suficientes para comprovar que o Segurado esteve submetido a agente nocivos de forma habitual e permanente em sua jornada de trabalho. ... ()
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52525 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial aposentadoria rural. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias de predominância de labor urbano. Conclusão essa mediante reavaliação probatória. Impossibilidade de inovação em sede de agravo interno. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte ao afirmar que a existência de vínculos urbanos por longo período descaracteriza a condição de Segurado especial como rurícola. ... ()
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52526 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Litispendência. Ocorrência. Análise que demanda apreciação do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem reconheceu a litispendência, consignando que as partes, pedido e causa de pedir da presente ação coincidem com as do processo 2009/03/99.016403-3, ainda em trâmite. ... ()
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52527 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Autarquia previdenciária. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135/STF), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 511, Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS. ... ()
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52528 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o restabelecimento de auxílio-doença. ... ()
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52529 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. Insurgência improvida.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()
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52530 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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