Jurisprudência sobre
domestica
+ de 325 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TST. Empregado doméstico. Multa do CLT, art. 477.
«Cumpre registrar que a CLT passou a ter aplicação subsidiária às relações domésticas de trabalho somente após a Lei Complementar 150 de 1/6/2015 (art. 19), e, no caso, o contrato de trabalho se extinguiu em 2009, antes da entrada em vigor dessa norma. Decisão do TRT em consonância com a jurisprudência desta Corte anterior à LEI COMPLEMENTAR 150/2015, segundo a qual a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, por ausência de previsão expressa, não se aplicava em favor do trabalhador doméstico. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TST. Recurso de revista da reclamante. Anterior à Lei 13.015/2014. Empregado doméstico. Jornada reduzida. Salário-mínimo proporcional. Julgamento ultra petita.
«Inviável a análise da alegação de que a jornada de trabalho era superior a 44 horas semanais, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade.
«I. No presente caso, extrai-se do acórdão recorrido que, para desenvolver sua atividade (limpeza de gôndolas de supermercado), o Reclamante manuseava produtos de limpeza de uso doméstico (alvejantes, sabão líquido, desinfetante pinho, saponáceo, lustra-móveis e Ajax multiuso). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TST. Revelia. Preposto não empregado das reclamadas. Súmula 377/TST desta corte.
«Embora a Corte regional não tenha se manifestado expressamente sobre o fato de a preposta ser, ou não, empregada das reclamadas, tal questão ficou incontroversa nos autos, na medida em que, nas razões de recurso de revista da reclamante, consta a afirmação de que «a preposta presente não era empregada, fato que foi expressamente confirmado por ela, que afirmou tratar-se de ex-empregada. De igual sorte, as reclamadas, em contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamante, reconheceram, textualmente que a «preposta em questão foi funcionária da Reclamada nos últimos 3 anos, no depto. pessoal, onde conheceu de perto as funções e cargos de todos os funcionários da Reclamada. Ainda, é igualmente incontroverso, nos autos, que as reclamadas não se trata de microempresas nem de pequenos empresários, condição que se verifica da própria denominação social, já que se constituem na forma de sociedades limitadas. Quanto à matéria, o CLT, art. 843, § 1º faculta ao empregador se fazer substituir por preposto que tenha conhecimento do fato e cujas declarações o obrigarão. Ainda, o artigo 54 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, dispõe que, na hipótese de ser o empregador microempresa ou de empresa de pequeno, poderá se fazer representar «por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário. Tais dispositivos são interpretados pela Súmula 377/TST, que também exige que o preposto seja empregado do reclamado. «PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TST. Recurso de revista repetitivo. Tema 1/TST. Incidente de recurso de revista repetitivo. Tema 1. Recurso de revista representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Exigência de certidão de antecedentes criminais. Candidato a emprego. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 896-C. CPC/2015, art. 927.
«1. Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TRT2. Insalubridade. Limpeza de sanitários. Coleta de lixo e uso de álcalis cáustico. Adicional de insalubridade indevido. O manuseio de produtos de limpeza, diluídos em água, ainda que contendo álcalis cáusticos em sua composição, não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, posto que o Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3.214/78 do MTE, se destina aos empregados que manuseiam a substância em seu estado bruto. No caso, os produtos utilizados pela reclamante não eram na sua composição bruta, mas diluídos, similares aos domésticos, e os banheiros nos quais fazia limpeza não eram utilizados por público indeterminado, não se comparando ao lixo urbano, pois. Recurso a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TRT2. Adicional de insalubridade. Prova pericial. Perícia. Conceito técnico e jurídico. Regulamentação pelo ministério do trabalho. Necessidade. Limpeza doméstica em geral. Álcalis cáusticos. Inexistência.
«1. O exame da insalubridade de um ambiente de trabalho para fins de acréscimo remuneratório reclama a conjugação de elementos técnicos e hermenêutico-jurídicos, na medida em que a sua caracterização ocorre de modo potencial, assentada na subsunção das atividades exercidas às normas regulamentares expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não bastando a mera conclusão em laudo pericial (CLT, art. 192; OJ 4, I, do TST). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TRT2. Pessoa jurídica privada. Representação processual. Ilegibilidade do contrato social. Procuração pública. Irregularidade não configurada.
«A existência de instrumento de procuração pública torna despicienda a juntada de atos constitutivos da pessoa jurídica, considerando a fé pública de que se reveste o Tabelião, de sorte que a ilegibilidade do contrato social acostado ao feito não implica na irregularidade da representação processual. Representação processual. Ausência de juntada de carta de preposição. Revelia e confissão ficta. Não configuração. A lei não exige a apresentação da carta de preposição, bastando a presença do preposto em audiência, que tenha conhecimento dos fatos (CLT, art. 843, § 1º) e que seja empregado, à exceção do doméstico e do pequeno empresário (Súmula 377/TST). A exigência desse formalismo implicaria em cerceamento do direito à ampla defesa, em clara afronta ao CF/88, art. 5º, LV.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TST. Adicional de insalubridade. Químicos álcalis cáusticos. Utilização de produtos de limpeza.
«Esta Corte vem entendendo que o manuseio de materiais de limpeza de uso doméstico, cuja fórmula contenha substâncias álcalis cáusticas diluídas, não gera direito ao adicional de insalubridade em grau médio, por não se enquadrar no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista adesivo não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TST. Recurso de revista Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros. Grau máximo.
«A reclamante trabalhou no espaço físico da reclamada destinado ao «Projeto Criança. Era responsável pela limpeza de quatro banheiros, utilizados por 35 crianças em cada turno (manhã e tarde). O Tribunal Regional entendeu não se tratar de limpeza de banheiros privados, equiparáveis ao ambiente doméstico ou de escritórios. Explicitou que as atividades eram desempenhadas em local público, sendo que a reclamada é um clube social e esportivo, passível, de «grande circulação de pessoas, tendo em vista a finalidade a que se destina (fls. 994). Nesses termos, em que delineado um universo de 70 crianças utilizando 4 instalações sanitárias, aliada a possibilidade de serem usadas por um número maior, considerando que a reclamada é um clube social, o deferimento do adicional de insalubridade, no caso não contraria ao item II da Súmula 448/TST, tampouco viola os arts. 189, 190 e 195 da CLT. Não há, ainda, contrariedade à Súmula 80/TST, uma vez que, segundo o Tribunal de origem, era insuficiente o fornecimento de EPI's.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote