Jurisprudência Trabalhista

1081 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A CP. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o Decreto-lei 3.688/1991, art. 61 (Lei das contravenções penais. Lcp) descabida. Agravo regimental desprovido.

1 - Nega-se vigência ao CP, art. 217-Aquando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (crianças), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que as «ações se deram sobre a roupa e de forma ligeira, não havendo prova de qualquer contato físico direto, nem a prática de outro ato mais grave (REsp 1598077/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 01/8/2016). ... (Continua)

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1082 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dolo específico e prejuízo ao erário. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão atacada. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica violação do CPP, art. 619, na medida em que o acórdão recorrido, analisando os elementos fáticos dos autos, enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. ... (Continua)

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1083 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de munição de uso permitido. Ausência de réu preso na audiência para ouvida de testemunha. Nulidade relativa. Impugnação oportuna. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Insurgência desprovida.

1 - «Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução, direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, o que não ficou demonstrado no caso dos autos (AgRg no HC 411.033/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 20/10/2017) (HC 429.747/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/05/2018) (HC 497.745/BA, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 11/6/2019). ... (Continua)

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1084 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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1085 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Causa especial de redução da pena. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial.a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese.

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1086 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Vícios. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, hipóteses não caracterizadas no presente caso. ... (Continua)

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1087 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Novo julgamento. Violação ao CPP, art. 593, III, d. CPP. Descabido restabelecimento de absolvição. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para afastar a conclusão do Tribunal de origem a respeito de que a sentença seria manifestamente contrária às provas dos autos, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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1088 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial invocado no tribunal de origem não atacado. Agravo em recurso especial não conhecido. Aplicação do art. 21-E, V, do regimento interno do STJ. RISTJ. CPC/2015, art. 932, III. CPC. Impugnação tardia descabida. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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1089 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... (Continua)

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1090 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária. Prestação pecuniária decorrente da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Violação aos arts. 44 e 45, ambos do CP. CP. 1) Tribunal de Justiça que reduz a pena privativa de liberdade mas não reduz a pena de prestação pecuniária. Proporcionalidade não exigida. 2) não consideração da capacidade econômica. Ausência de prequestionamento. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Conforme precedentes, a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária não precisa ser proporcional à pena privativa de liberdade, pois visa reparar o dano, não existindo obrigatoriedade de ser reduzida em caso de redução da pena substituída. ... (Continua)

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