Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais
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1 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo penal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Declaração de nulidade da sentença. Ausência de exame do mérito pela corte local. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. ... ()
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2 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Inexistência de litisconsórcio necessário com a patrocinadora. Exigência de cessação do vínculo empregatício com a patrocinadora. Cabimento. Relação não regida pelo direito do consumidor. Necessidade de revisão da Súmula 321/STJ. Incidência das normas vigentes no momento em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício. Recurso parcialmente conhecido e provido.
«1. Não há litisconsórcio passivo necessário entre o fundo de previdência complementar fechada e a instituição patrocinadora, tendo em vista a autonomia de patrimônio e a personalidade jurídica própria de cada um. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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