Jurisprudência do STJ
Número 1770254
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1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão e de contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão e de contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão não configurada. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade de concessão de «habeas corpus de ofício em embargos de divergência. Embargos rejeitados.
«1 - A atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; ou, ainda, a existência de erro material. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Alegação de nulidade pela atuação do Ministério Público. Inocorrência. Entendimento fixado no re Acórdão/STF. Repercussão geral. Constitucionalidade do procedimento investigatório criminal, realizado pelo parquet. Precedentes. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Contraditório e ampla defesa observados. Precedentes. Violação ao CP, art. 59, caput. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação adequada. Alegação de que não foi configurado, in casu, o instituto da continuidade delitiva. Pleito de reconhecimento da ocorrência de crime formal. Momento consumativo. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação mantida. Pleito de alteração do patamar de aumento pela continuidade delitiva. Inviabilidade. Elevado número de infrações. Causa de aumento do CP, art. 327, § 2º. Elementar do tipo. Comunicabilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Circunstâncias agravantes genéricas. Motivo torpe. Meio cruel. Alegação de inocorrência. Verificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação mantida. Causa de aumento. CP, art. 327, § 2º. Cargo em comissão. Elementar do tipo penal. Circunstância de caráter pessoal. Conhecimento prévio. Comunicabilidade. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Alegação de violação a diversos dispositivos e princípios, da CF/88. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos do que dispõe a jurisprudência desta Corte Superior, «O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, fixou, em sede de repercussão geral, a tese da constitucionalidade do procedimento investigatório criminal, segundo a qual o Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal (RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 14/8/2017). ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. (i) alegação de violação ao CPP, art. 155, caput, e CPP, art. 381, III. Condenação com base em provas inquisitoriais e falta de fundamentação do Decreto condenatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. (ii) alegação de violação ao CP, art. 59, caput. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime corretamente fundamentadas. Decisão mantida. Decote, tão somente, da vetorial antecedentes. Má valoração. Acolhimento. Pena reduzida proporcionalmente. (iii) alegação de violação ao CPP, art. 384, caput. Circunstâncias agravantes genéricas. Correlação entre a denúncia e a sentença observada. Precedentes. Súmula 568/STJ. Aplicação mantida. (iv) alegação de inocorrência de agravantes (meio cruel e motivo torpe). Alegação de não ocorrência do instituto da continuidade delitiva. Pleito de redução do valor fixado a título de prestação pecuniária. Pleitos que demandam, invariavelmente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação mantida. (v) alegação de violação a dispositivos, da CF/88. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental parcialmente provido.
«I - A análise da pretensão recursal — no sentido de que a condenação se deu com base em elementos informativos dos autos ou de que não houve fundamentação adequada— demandaria, como mencionado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial. Falta de prequestionamento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. São incabíveis embargos de divergência para discutir acerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de demonstração de identidade fática entre os julgados. Agravo desprovido.
1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... ()
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