Jurisprudência sobre
desconsideracao personalidade juridica
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1 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio. Dissolução irregular. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade
1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, «na execução fiscal, a ocorrência de algumas das hipóteses descritas nos CTN, art. 134 e CTN art. 135 autoriza o redirecionamento do processo executivo, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/06/2021, DJe de 30/06/2021).... ()
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2 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de sobrestamento. Tema 1209/STJ. Matéria do referido tema não examinada nestes autos. Escorreito o infeferimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.... ()
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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de violação dos CPC/73, art. 213 e CPC/73 art. 214. Ausência de prequestionamento. Enfoque constitucional. Alegada afronta ao art. 50 do cc e ao CTN, art. 185. Necessidade de análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Importa ressaltar, portanto, que os dispositivos legais apontados como violados (CPC/73, art. 213 e CPC/73 art. 214) não foram efetivamente prequestionados quando da apreciação do Agravo de Instrumento, tampouco dos embargos declaratórios.... ()
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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito societário. Desconsideração da personalidade jurídica. Fraude à execução. Afastamento. Má-fé. Presunção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Conluio fraudulento não verificado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ e Tema Repetitivo 243).... ()
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5 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Desconsideração de personalidade jurídica. Cerceamento de defesa. Inexistência. Acórdão recorrido pautado em fatos e provas. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de maneira fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão divergente aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentos.... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública. Prestação de serviços odontológicos. Práticas abusivas. Ministério Público Estadual. Legitimidade ativa ad causam. Relevantes. Interesses sociais. Tutela coletiva de direitos. Falência da empresa. Decretação. Quantia ilíquida. Juízo competente. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Ministério Público está legitimado para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais.... ()
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7 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Divergência não demonstrada.
1 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Comando normativo suficiente a amparar a tese recursal. Tema prequestionado. Óbices não aplicáveis. Desconsideração da personalidade jurídica. Caracterização da relação de consumo. Teoria menor. Afastamento. Necessidade de revisão de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão de não conhecimento do recurso mantida, mas por fundamentos diversos. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação ao art. 50 do Código Civil é suficiente a amparar a pretensão recursal e afastar a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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9 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência.
1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão da presidência do STJ. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Ação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.... ()
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