Jurisprudência sobre
acordo individual
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91 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Ação coletiva e demanda individual. Suspensão da prescrição. Deficiência na fundamentação recursal.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando o dispositivo legal apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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92 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais em decorrência de afundamento do solo em área de atividade de mineração da braskem. Acordo homologado pela Justiça Federal no qual a parte autora deu quitação irrevogável referente a todos os danos relativos aos fatos narrados na ação civil pública, os quais coincidem com os fatos narrados na presente ação individual. Ato jurídico perfeito. Rediscussão de cláusulas do acordo nos autos da ação indenizatória. Impossibilidade. Cobrança de honorários contratuais. Necessidade de ajuizamento de ação própria.
1 - Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que incidiria, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ. Reconsideração.... ()
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93 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Cumprimento de sentença. Honorários. Não há violação do CPC/2015, art. 1022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do cumprimento de sentença movido pelo agravado, contra decisão que fixou honorários em 20% do valor do débito. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido.... ()
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94 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo e ação individual. Litispendência/coisa julgada não configurada. Servidor público. Pagamento de diferenças remuneratórias por força de decisão judicial posteriormente revogada. Verba de caráter alimentar. Erro da administração. Devolução. Tema 692 do STJ. Inaplicabilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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95 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Dano ambiental. Inversão que não ocorreu para os danos individuais. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Requisitos configurados. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Com efeito, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, «em se tratando de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral, sendo possível a inversão do ônus da prova (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023).... ()
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96 - STJ. Processual civil. Na origem. Impugnação ao cumprimento individual de título coletivo. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Implementação de piso salarial do magistério sobre o vencimento básico. Viabilidade. Precedentes dos tribunais superiores. Abatimento de vantagens pessoais percebidas pelo servidor, por força de Lei ou de enquadramento decorrente de decisão judicial. Descabimento. Questões dirimidas pelo julgado coletivo. Pagamento mediante folha suplementar. Inviabilidade de estudo no caso concreto. Impugnação julgada improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado do Bahia objetivando a implantação de vencimento básico de acordo com o valor do Piso Nacional do Magistério vigente e pagamento de diferenças devidas a partir de janeiro de 2020. No Tribunal de origem, rejeitou-se a impugnação.... ()
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97 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Art. 217-A e art. 218-A, ambos do CP. Alegação de constrangimento para o paciente por não reconhecimento da continuidade delitiva. Comprovação do concurso material. Reexame fático e probatório. Dosimetria. Não reconhecimento da confissão espontânea diante das provas dos autos.
1 - O concurso material foi comprovado por estar provado nos autos que o acusado praticou os atos libidinosos com as jovens vítimas e que, apesar de repetido o comportamento, o modo de abordagem teria sido único, próprio e individual para cada vítima.... ()
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98 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Faculdade. Execução individual do crédito. Novação ope legis. Efeitos. Submissão.
1 - A discussão dos autos reside em definir se o credor que optar pela persecução individual do crédito se submete ou não aos efeitos da novação.... ()
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99 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Administrativo. Apelação. Compensação do pagamento do índice de 28,86% com reajustes concedidos por decisões judiciais posteriores. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Reexame fático probatório. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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100 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Rompimento da barragem do córrego do feijão. Termo de ajustamento de conduta firmado entre a vale S/A. E a defensoria pública do estado de Minas Gerais. Execução. Legitimidade do indivíduo. Direito individual homogêneo. Possibilidade. Peculiaridades do título. Obrigação de fazer e de pagar. Quantias líquidas e ilíquidas. Execução de montante específico. Viabilidade da execução. Manutenção do acórdão recorrido. Impugnação da Súmula 568/STJ. Não ocorrência.
1 - Ação de execução de título extrajudicial.... ()
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