Jurisprudência sobre
direito autoral

91 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Militar do exército inativo. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Não cabimento, no caso concreto, diante das peculiaridades da causa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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92 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Acórdão fundamentado no acervo fático dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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93 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de Procedência. Recurso dos requeridos defendendo a regularidade da contratação. Os requeridos não trouxeram ao feito qualquer prova hábil a refutar a situação fática delineada no petitório inaugural e, notadamente, capaz de corroborar a regularidade da contratação do empréstimo, existência e Ementa: RECURSO INOMINADO. Inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de Procedência. Recurso dos requeridos defendendo a regularidade da contratação. Os requeridos não trouxeram ao feito qualquer prova hábil a refutar a situação fática delineada no petitório inaugural e, notadamente, capaz de corroborar a regularidade da contratação do empréstimo, existência e exigibilidade do débito, deixando, assim, de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, descumprindo com o ônus que lhes é imposto e previsto expressamente no CPC (art. 373, II). Negativação indevida que, por si só, gera o dever de indenizar. Valor bem arbitrado que não comporta redução. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

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94 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Juízo de Retratação - Dissonância entre o entendimento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 e a E. Seção de Direito Público da Corte Bandeirante. Investigador de Polícia - Pretensão autoral à percepção das diferenças salariais, decorrentes do desempenho de suas atividades em Delegacia de Polícia de classe hierárquica superior à de sua origem, conforme previsão contida no Ementa: RECURSO INOMINADO - Juízo de Retratação - Dissonância entre o entendimento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 e a E. Seção de Direito Público da Corte Bandeirante. Investigador de Polícia - Pretensão autoral à percepção das diferenças salariais, decorrentes do desempenho de suas atividades em Delegacia de Polícia de classe hierárquica superior à de sua origem, conforme previsão contida no art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei 141/69 - Possibilidade - Decreto-lei 141/69 não revogado pela Lei Complementar 207/1979 - Ausência de violação ao art. 37, XIII, da CF/88e à Súmula Vinculante 37/STFC. STF, pois a elevação dos vencimentos do servidor não tem fundamento no princípio da isonomia, mas para conferir eficácia à legislação que regula as carreiras da Polícia Civil estadual em que prevista diferenciação salarial, conforme classificação da unidade em que lotado o agente público. Necessidade de adequação do julgado ao entendimento firmado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, no julgamento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Entendimento que se adota para conferir elastério ao CPC/2015, art. 926. Retratação acolhida com efeito modificativo da decisão colegiada anterior, para negar provimento ao recurso inominado do Estado de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com imposição de sucumbência ao recorrente.

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95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial e intelectual. Direitos autorais. Disponibilização de obras musicais. Plataforma on-line. Necessidade. Informação. Crédito autoral. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação e omissões. Não ocorrência. Dano moral. Configuração. Requisitos. Atendimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A controvérsia resume-se em saber se a agravante tem legitimidade para responder pelo pedido de indenização por danos morais decorrentes da execução musical via internet sem a devida indicação da autoria. ... (Continua)

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96 - STJ. Processual civil. Admnistrativo. Desapropriação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se na origem de ação de desapropriação de indenização por danos morais e materiais contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e a União, objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de reparação pecuniária decorrente da transformação dos imóveis rurais denominados «Furo do Anil e «Anil Grande, ambos localizados no Município de Baião/Pará, de propriedade autoral, em reserva extrativista, com a divisão destes em glebas. Na primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, em razão a ausência da comprovação da dominialidade da propriedade, bem assim da inexistência de qualquer prova de exploração econômica sobre a área supostamente afetada pela criação da reserva extrativista (fls. 455-466). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sede recursal, deu provimento ao recurso de apelação autoral e julgou prejudicada a apelação da União, II - A respeito da ale gação de violação dos arts. 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação dos recorrentes evidentemente limitada ao fato de estarem diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais. ... (Continua)

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97 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Direito autoral. ECAd. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

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98 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Direito autoral. Violação. Fotografias. Divulgação. Arts. 46, VIII, e 48 da Lei 9.610/1998 (lda). Consentimento do autor. Ausência. Prejuízo injustificado. Art. 24 da lda. Indenização. Danos materiais e morais. Art. 108 da lda. Contrafação. Reconhecimento.

1 - Discute-se nos autos se a conduta da ré, ao utilizar fotografia do autor, fotógrafo profissional, em proveito econômico e comercial próprios, desprovida de autorização do criador, de remuneração ou de indicação de seus créditos, caracteriza infração dos Lei 9.610/1998, art. 46 e Lei 9.610/1998, art. 48 (LDA). ... (Continua)

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99 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Plágio. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Prescrição. Teoria da actio nata. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Cuidando-se de violação continuada de direito, a prescrição da pretensão indenizatória não tem início na data da criação da obra, sendo deflagrada a partir de cada uso não autorizado, em nítida aplicação da teoria da actio nata. ... (Continua)

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100 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Conhecimento da anterior insurgência recursal do estado do Rio de Janeiro diante da impugnaçao específica dos fundamentos da decisão agravada. Programa de parcelamento de débito fiscal. Prestações em valor insuficiente à amortização do débito. Lei fluminense 7.116/2015, regulamentada pelo Decreto 45.504/2015. Resolução conjunta sefaz/PEg/RJ 199/2016. Acórdão recorrido fundamentado em legislação local e na CF/88. Não cabimento de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 280/STF. Impossibilidade de usurpação de competência do STF. Jurisprudência consolidada no STJ. Análise da necessidade de realização de prova pericial demanda o revolvimento dos autos, a atrair a necessidade de reexame fático probatório, vedado nesta seara recursal. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno da contribuinte desprovido.

1 - Em relação à preliminar de não conhecimento do agravo interno do Estado do Rio de Janeiro, observa-se que, nas razões expostas às fls. 2.077/2.106, o ente público impugnou, de forma direta e explícita, os fundamentos que levaram o então relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial de iniciativa da contribuinte, estando satisfeito, portanto, o requisito de admissibilidade previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

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