Jurisprudência sobre
pena cominada

91 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição, por não haver constado expressamente do v. acórdão, o teor da manifestação do Ministério Público em sede de sustentação oral, em parte favorável à Defesa, bem como, porque na ementa do decisum, houve menção a pretendida diminuição de pena, questão que não teria sido objeto do pedido defensivo. Rejeição dos aclaratórios, dada a ausência de Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição, por não haver constado expressamente do v. acórdão, o teor da manifestação do Ministério Público em sede de sustentação oral, em parte favorável à Defesa, bem como, porque na ementa do decisum, houve menção a pretendida diminuição de pena, questão que não teria sido objeto do pedido defensivo. Rejeição dos aclaratórios, dada a ausência de previsão na Lei 9.099/95, para que o Órgão Recursal conste ou transcreva no acórdão proferido, os argumentos dispendidos pelas partes em sede sustentação oral. arts. 38, 46 e 81, § 3º, da Lei 9.099/95, nos quais há dispensa de relatório forrmal pormenorizado, além da previsão de que no julgamento em Segunda Instância, bastará constar da ata, a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e a parte dispositiva, podendo inclusive a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão. Argumentos da Defesa, na inicial da revisional, insurgindo-se contra a pena cominada, tida como desproporcional, dos quais se extrai a pretensão pela diminuição da reprimenda. Embargos de Declaração rejeitados.

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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais cumulada com tutela de urgência. Concedida para determinar o bloqueio e, posterior, devolução do domínio do perfil do Whatsapp vinculado ao telefone indicado na inicial. Cumprimento da ordem, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00. Requisitos do CPC/2015, art. 300 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais cumulada com tutela de urgência. Concedida para determinar o bloqueio e, posterior, devolução do domínio do perfil do Whatsapp vinculado ao telefone indicado na inicial. Cumprimento da ordem, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00. Requisitos do CPC/2015, art. 300 preenchidos. Responsabilidade do Facebook por atos praticados no aplicativo Whatsapp. Mesmo grupo econômico. Legitimidade reconhecida. Precedentes. Ausente comprovação de inviabilidade técnica para cumprimento da ordem. Possibilidade da aplicação de multa - CPC/2015, art. 537. Valor da multa cominatória fixada de forma razoável e que não impõe prejuízo à agravante diante da sua capacidade financeira. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação. Rejeição da pretensão recursal.

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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Tutela de urgência que impõe o cancelamento de inscrição em cadastro de inadimplentes sob pena de multa. Providência que pode e deve ser tomada pelo juízo via SerasaJud, incidindo a multa apenas no caso de nova inscrição do consumidor pelo mesmo fato. Ampliação do polo passivo para incluir o integrante do grupo econômico da agravante que fez a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Tutela de urgência que impõe o cancelamento de inscrição em cadastro de inadimplentes sob pena de multa. Providência que pode e deve ser tomada pelo juízo via SerasaJud, incidindo a multa apenas no caso de nova inscrição do consumidor pelo mesmo fato. Ampliação do polo passivo para incluir o integrante do grupo econômico da agravante que fez a anotação restritiva de crédito. Consequente ilegitimidade da agravante para questionar a regularidade dessa anotação, a proporcionalidade da multa cominatória e a necessidade de caução. Recurso parcialmente provido.  

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94 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação defensiva. Execução penal. Pedido de extinção de medida de segurança. Alegação de tempo de internação muito superior à pena máxima cominada ao crime. Impetração que impugna habeas corpus não conhecido por veicular idêntico tema posto em agravo em execução pendente de julgamento do tribunal de origem. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não padece de ilegalidade o acórdão recorrido que deixa de conhecer de habeas corpus, por veicular idêntico tema posto em agravo em execução pendente de julgamento do Tribunal de origem e cujo conhecimento demanda a análise de matéria fático probatória. A Terceira Seção desta Corte, por votação majoritária no julgamento do Habeas Corpus 482.549/SP, de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou entendimento no sentido de que «O habeas corpus, quando impetrado de forma concomitante com o recurso cabível contra o ato impugnado, será admissível apenas se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso do objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. ... (Continua)

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96 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. 1. TUTELA INIBITÓRIA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. DESRESPEITO À COTA MÍNIMA. ABSTENÇÃO DA PRÁTICA ILÍCITA ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO. Segundo o Tribunal de origem, o Ministério Público do Trabalho, ao formular seu pedido, expressamente requereu, como tutela inibitória, apenas que a ré efetuasse a contratação de aprendizes conforme a cota mínima trazida pelo art. 428 e seguintes da CLT e pelo Decreto 5598/2005, sob pena de multa cominatória diária até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, postulando provimento judicial de cunho preventivo. Os efeitos futuros da tutela inibitória (após o trânsito em julgado da ação) somente foram requeridos pelo autor por ocasião do recurso ordinário, em clara inovação à lide. Portanto, considerando a limitação ao pedido inicial e o fato de que a empresa ré adequou-se à norma legal imediatamente após a concessão da antecipação de tutela, o Tribunal de origem, ao manter o indeferimento da condenação da empresa ao pagamento de multa, não incidiu em violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados. 2. DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte, via de regra, não admite a majoração ou a redução do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, exceto quando se tratar de situação na qual se evidencia a fixação do quantum indenizatório em valor excessivamente módico ou exorbitante. No caso dos autos, e diante do contexto fático probatório, insuscetível de reapreciação nessa instância extraordinária, a fixação do valor da indenização por dano moral coletivo não se mostra desproporcional ou ínfimo em relação às circunstâncias do fato concreto. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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97 - TJSP. "Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Plano de saúde. Ação cominatória com pedido indenizatório. Viabilidade desde logo de concessão tutela de urgência para determinar que a empresa agravante arque com o tratamento médico indicado pelo médico que assiste à agravante, sob pena de multa diária. Arguição de fraude na declaração de saúde do momento da contratação, por omissão quanto a doença Ementa: «Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Plano de saúde. Ação cominatória com pedido indenizatório. Viabilidade desde logo de concessão tutela de urgência para determinar que a empresa agravante arque com o tratamento médico indicado pelo médico que assiste à agravante, sob pena de multa diária. Arguição de fraude na declaração de saúde do momento da contratação, por omissão quanto a doença preexistente, que seria o objeto do tratamento indicado. Ausência de verossimilhança da fraude na contratação. Não realização de exame prévio à contratação (Súmula 105, do c. TJSP), pelas provas dos autos colhidas até então. Pré-existência da doença que importaria em restrição da cobertura, com exclusão de alguns procedimentos específicos relacionados à doença. Não comprovação, no momento, de que a cobertura seria temporária para os procedimentos indicados à agravada. Tutela provisória de urgência mantida, na forma do CPC/2015, art. 300. Multa cominatória arbitrada em valor equilibrado, com base nos CPC/2015, art. 536 e CPC art. 537. Decisão mantida. Recurso desprovido. Agravo interno não conhecido".

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98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estupro de vulnerável. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. CP, art. 59. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na primeira fase dosimétrica. Causa de aumento capitulada no CP, art. 226, II. Incidência. Réu que exercia autoridade sobre a vítima. Recurso não provido.

1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, c, e 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no RHC 177.451/MT, desta relatoria, DJe de 17/5/2023). ... (Continua)

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99 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O art. 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. Na hipótese, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada com fundamento na Súmula 126 e por não ter sido constatada ofensa aos dispositivos de lei e, da CF/88 indicados, analisando matéria por matéria trazida nas razões recursais. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem ). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. 2. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A responsabilidade civil do empregador para compensar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). Segundo esses preceitos, o dever de indenizar passa, inevitavelmente, pela aferição da culpa, do dano e do nexo causal. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que o autor sofreu assalto durante o trabalho em 19/07/2016, comprovado através de boletim de ocorrência, cuja presunção de veracidade não conseguiu ser elidida pela reclamada. Asseverou ainda que, apesar da empresa alegar que o reclamante estava de férias no período do assalto, a reclamada não trouxe oportunamente aos presentes autos o cartão de ponto do mês de julho/2016, tendo juntado somente quando da interposição do recurso ordinário, sendo inservível, portanto, como meio de prova. Premissas incontestes à luz da Súmula 126. O Colegiado Regional enfatizou ainda que a reclamada não demonstrou nos autos que tomou medidas que conduzissem à diminuição ou eliminação da nocividade no trabalho do reclamante, devendo, assim, responder pelos danos morais decorrentes do assalto sofrido pelo autor. Diante desse contexto, os requisitos caracterizadores do dano moral estão configurados na espécie, quais sejam: o dano propriamente dito, o ato ilícito e o nexo de causalidade. Assim, não se vislumbra ofensa ao CLT, art. 818, uma vez que respeitada a regra de distribuição do ônus da prova prevista no referido preceito de lei. Já a alegação de ofensa ao CLT, art. 145 se mostra impertinente, porquanto não se trata a hipótese acerca do pagamento das férias. Agravo a que se nega provimento. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedentes. Na hipótese, não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, a então embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito de obter reexame das questões decididas pela Corte Regional, não sendo constatada nenhuma omissão ou qualquer outro vício procedimental, apto a ser sanado pela via recursal eleita. Assim, reputando nitidamente protelatórios os embargos de declaração opostos pela reclamada, decidiu pela aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Neste contexto, não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da referida multa pelo egrégio Tribunal Regional, pois, conforme se pode extrair do acórdão recorrido, a embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito protelatório, já que inexistentes, no caso, os vícios procedimentais por ela apontados. Logo, ficam afastadas as violações legais e constitucionais indigitadas. Agravo a que se nega provimento.

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100 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime contra a economia popular e participação em organização criminosa. Pretensão de redução da pena-base, por meio do reconhecimento da identidade de situação com corréu. Dosimetria já analisada no julgamento do AResp. 1.777.937/df. Identidade de situações com corréu apreciada no habeas corpus 735.385/df. Reiteração de pedidos configurada. Alegação de que o afastamento do crime de lavagem de dinheiro impõe a absolvição do delito de participação em organização criminosa. Falta de delito com pena máxima superior a 4 anos. Irrelevância. Ausência de dependência entre as infrações penais. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Art. 210. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente (Art. 210 do RISTJ). ... (Continua)

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