Jurisprudência sobre
quadrilha
+ de 3.085 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
91 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Demissão do serviço público. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e quadrilha. Ausência de prequestionamento dos CP, art. 29 e CP art. 71, como fundamentado pela defesa. Afastamento da condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime mais gravoso. Legalidade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir: (i) pela ausência de prequestionamento das teses acerca da participação de menor importância e de que não se justifica o aumento de 2/3 atribuído na sentença prolatada, principalmente porque o acusado sequer foi mencionado por todas as vítimas elencadas na denúncia; (ii) que, para decidir pela absolvição dos delitos dos CP, art. 171 e CP art. 288, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ; (III) a presença de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base; (iv) pela manutenção do regime fechado para o cumprimento da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação ao tráfico de drogas. Quadrilha ou bando. Alegações segundo as quais. A decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico, bem como as que determinaram a prorrogação da medida, carecem de fundamentação adequada. Nulidade. Medida autorizada com base em fundamentos genéricos. Agravo regimental provido para, mantido o conhecimento do agravo, dar provimento ao recurso especial, com extensão aos corréus.
1 - O sigilo das comunicações telefônicas, assegurado pela CF/88, art. 5º, XII, não constitui direito individual absoluto, podendo ser afastado em hipóteses excepcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quadrilha armada. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ. Sentença absolutória (CPP, art. 386, VII). Pretensão defensiva para que a absolvição do acusado tenha como fundamento a previsão contida no CPP, art. 386, IV. Alteração do julgado que demanda reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido. Recurso especial desprovido.
1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é o caso de afastamento da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estelionato e quadrilha ou bando. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Operação «dupla face». Contrabando, quadrilha e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegação de que não houve prévia autorização judicial para a interceptação telefônica. Insubsistência. Produção de provas fora do período autorizado. Nulidade limitada aos dias não abrangidos pela decisão. Não utilização desses elementos probantes na sentença condenatória. Ausência de prejuízo. Nulidade. Não declarada. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus. Mera transcrição de ementas. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, as interceptações telefônicas levadas a efeito nos presentes autos foram prévia e devidamente autorizadas por meio de decisão judicial fundamentada, o que atende aos ditames da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça quanto à medida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Quadrilha e furto qualificado. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Periculum libertatis. Motivação idônea. Excesso de prazo. Configurado. Agravo regimental parcialmente provido, para relaxar a prisão do insurgente.
1 - Não há violação do princípio da colegialidade se houver previsão legal e regimental para o relator julgar, monocraticamente, o habeas corpus quando a decisão impugnada se coadunar com a jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e quadrilha. Fatos ocorridos antes das alterações da Lei 12.850/2013. Ausência de prequestionamento. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime mais gravoso. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A tese de que os fatos são anteriores à alteração legislativa trazida pela Lei 12.850/2013, devendo o acusado ser absolvido do delito do CP, art. 288, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Divisão de tarefas. Desproporcionalidade da custódia cautelar. Quantidade não expressiva de drogas. Réus primários. Extensão da ordem aos corréus. Superação da Súmula 691/STF.
1 - Apesar de haver no decreto prisional a indicação que «a ação dos indiciados se configura em formação e quadrilha, quantidade de integrantes e atividades estruturalmente ordenadas, por meio de divisão de tarefas», as circunstâncias mencionadas nos autos não exigem tão gravosa medida. A manutenção da prisão do paciente, que é primário, mostra-se desproporcional ante inexpressiva quantidade de droga apreendida, tratando-se de 4 pinos de cocaína, 3 invólucros de maconha e 5 pedras de crack e por não haver a apreensão de armas e munições. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro (majorada) e associação criminosa armada. Utilização indevida do writ. Pretensão de absorção do delito de associação criminosa pela qualificadora da extorsão ter sido cometida por quadrilha ou bando. Impossibilidade. Convicção alcançada pelas instâncias ordinárias. Organização estável e permanente para a prática de diversos crimes. Conclusão inversa. Reexame de provas. Dosimetria da pena. Inexistência de manifesto constrangimento. Penas revisadas pelo tribunal em recursos de apelação e revisão criminal. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem impetrada quando, verificada a impetração indevida, após a revisão da pena por meio de revisão criminal, utilizando o writ como uma espécie de segunda apelação, não se evidencia constrangimento ilegal na dosimetria da pena imposta ao ora agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote