Jurisprudência sobre
revista corporal

101 - STJ. Receptação. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44, § 3º. Definição do conceito de reincidência específica, para os fins deste dispositivo. Nova prática do mesmo crime. Vedação à analogia in malam partem. No caso concreto, inviabilidade da substituição. Medida não recomendável. Agravo regimental desprovido. CP, art. 180. Lei 7.210/1984, art. 112. (Considerações do Min. Ribeiro Dantas sobre a substituição da pena privativa de liberdade, descaraterização e vedação à analogia in malam partem e sobre a solução do caso concreto).

1. Considerações preliminares ... (Continua)

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102 - STJ. penal. Agravo regimental crime ambiental. Desmatamento. Ano agravo em recurso especial. Roubo qualificado por lesão corporal de natureza grave. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

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103 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Dosimetria. Personalidade do agente. Conduta social. Bis in idem. Inocorrência. Regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamento idôneo. Suspensão condicional da pena. Sursis. Inovação recursal. Pretensão de concessão de habeas corpus de ofício. Flagrante ilegalidade não detectada. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

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104 - STJ. Estelionato. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Hermenêutica. Retroatividade. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Writ indeferido. CP, art. 171, § 5º. CPP, art. 25. (Considerações do Min. Ribeiro Dantas sobre o tema no voto vencedor).

«[...] Os autos cuidam da retroatividade ou não da Lei 13.964/2019, também conhecida por Pacote Anticrime, no que toca ao seu aspecto alterador da natureza jurídica da ação penal no delito de estelionato (CP, art. 171). A ação que era pública incondicionada, como cediço, passou a exigir a representação da vítima, como condição de procedibilidade, tornando-se, assim, ação pública condicionada à representação. ... (Continua)

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105 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Elementos concretos indicativos da dedicação do agente ao crime, que não se restringem à quantidade da droga apreendida. Ausência de bis in idem. Regime prisional. Modalidade fechada. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial desfavorável. Substituição da prisão. Impossibilidade. Requisitos objetivo e subjetivo não atendidos. Prisão cautelar. Revogação. Omissão indevida da corte de origem sobre o tema. Correta a concessão da ordem com determinação para que a instância a quo se pronuncie sobre a matéria. Agravo regimental desprovido.- a incidência da minorante prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos. A) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.- in casu, extrai-se que a corte local formou o seu convencimento a partir do acervo fático probatório, a denotar que o tráfico operado não se dava de forma eventual, mas, sim, com habitualidade, ou seja, que o agravante se dedicava a atividades criminosas. Para respaldar esse juízo de fato, o tribunal estadual não levou em consideração somente o montante e a qualidade das drogas encontradas na posse do agravante, elemento que também foi ponderado na primeira fase do cálculo da pena (não estando, portanto, configurado o bis in idem), mas outrossim o fato de que, em revista pessoal, foram localizados «uma anotação com informações de contabilidade de tráfico, um celular e a quantia de R$ 99,00 (fl. 28) e a circunstância de que também foram achados «objetos destinados à preparação e embalagem, como facas e balança de precisão (fl. 29).- em face do novo montante da pena corporal definitiva do agravante. 5 anos e 5 meses de reclusão. E de sua primariedade que, a princípio, recomendam a fixação do regime prisional inicial semiaberto, deve ser mantida a modalidade mais gravosa de início do cumprimento da pena, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, levando em conta a existência de circunstância judicial desfavorável, a qual, inclusive, ensejou a exasperação da pena-base.- ademais, não cabia a substituição da prisão por penas restritivas de direitos, considerando que não foram atendidos os requisitos objetivo (pena superior a 4 anos de reclusão) e subjetivo da medida (existência de vetor judicial desfavorável), previstos no CP, art. 44, I e III.- a corte de origem não se manifestou sobre o atendimento ou não dos requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar, entendendo que a matéria estaria prejudicada com a prolação do acórdão (fl. 54). Se não houve pronunciamento prévio do tribunal estadual sobre o tema, fica impedida esta corte superior de decidir, originariamente, sobre a matéria, em supressão de instância e violando as regras de competência constitucional.- contudo, laborou em erro o acórdão impugnado, ao não se debruçar sobre a justa causa da custódia cautelar, uma vez que se encontra atualmente consolidado o entendimento de que a execução provisória da pena, antes do trânsito em julgado da condenação, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312. Sendo esse o caso, o órgão julgador da origem deveria, motivadamente, decidir sobre a manutenção da custódia cautelar, havendo ausência de fundamentação do decisum, no ponto. Por essa razão, foi a ordem concedida, de ofício, para determinar que o tribunal estadual suprisse a apontada omissão, o que deve ser mantido. Agravo regimental desprovido.

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106 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. 1. Busca domiciliar. Fundadas suspeitas. Ausência de ilegalidade. 2. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de drogas. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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107 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. RIS, art. 34, XXTJ. Súmula 568/STJ. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Acórdão a quo que negou a incidência do redutor, por entender que os agravantes, em concurso de agentes, se dedicavam a atividades criminosas. Rever tal entendimento, demandaria, revolvimento da matéria fático probatória, inviável na estreita via do mandamus. Regime fechado. Adequado. Circunstâncias do caso. Fundamentação concreta. Substituição da pena corporal do restritivas de direitos. Descabimento. Ausência dos requisitos constantes do CP, art. 44. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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108 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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110 - STJ. habeas corpus. Lesão corporal, injúria, ameaça e dano em situação de violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva de urgência anteriormente estabelecida. Risco de reiteração delitiva. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

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