Jurisprudência sobre
suspensao do processo intimacao
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1111 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Inércia do credor. Inocorrência. Intimação pessoal do credor inexistente. Atos e diligências promovidos pelo exeqüente ao longo do processo. Suspensão do processo na forma do CPC/1973, art. 791, III. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.
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1112 - STJ. Contestação. Competência. Suspensão do processo. Exceção de incompetência acolhida. Reinício do prazo para contestar. Necessidade de intimação do réu. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 265, III e 306.
«Acolhida a exceção de incompetência, o reinício do prazo remanescente para contestar depende da intimação do réu do recebimento dos autos pelo juízo declarado competente.... ()
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1113 - STJ. Contestação. Competência. Suspensão do processo. Exceção de incompetência acolhida. Reinício do prazo para contestar. Necessidade de intimação do réu. Precedentes do STJ. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, arts. 265, III e 306.
«... OCPC/1973, art. 306 dispõe que, recebida a exceção de incompetência, o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgado. A despeito da omissão do legislador quanto ao momento em que o prazo para apresentar a contestação volta a fluir, a jurisprudência desta Corte entende que, acolhida a exceção, o reinício do prazo para resposta depende da intimação do réu acerca do retorno dos autos ao juízo competente. Esse entendimento assegura a efetiva aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: 3ª T. REsp 513.964/SC, rel.: Min. Castro Filho, DJ de 30.5.2005; Quarta Turma, REsp 73.414/PB, Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 05/08/96; 4ª T. REsp 19.543/RS, Rel.: Min. Fontes de Alencar, DJ de 21/09/92; 3ª Turma, REsp 5.930/RS, relator Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 08/04/91. ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
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1114 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimatio ad causam do sindicato. Pertinência temática. Ausência de intimação do ministério público federal nas instâncias ordinárias. Prejuízo indemonstrado. Nulidade inexistente. Princípio da instrumentalidade das formas.
«1. Os sindicatos possuem legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, desde que se versem direitos homogêneos e mantenham relação com os fins institucionais do sindicato demandante, atuando como substituto processual (Adequacy Representation). ... ()
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1115 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Escrevente de cartório notarial. Infração disciplinar gravíssima. Pena de demissão. Inexistência de direito líquido e certo. Necessária dilação probatória. Lei 8.935/1994, art. 48. CF/88, art. 236, § 1º.
«1. O mandado de segurança reclama direito evidente prima facie, porquanto não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. É que «No mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 13ª Edição, pág. 626) ... ()
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1116 - STJ. Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do executado (antigo proprietário do imóvel objeto da tributação). Matéria de ordem pública suscitável em sede de exceção de pré-executividade. Preclusão na instância ordinária. Inocorrência. Penhora do bem objeto da exação. Princípios da instrumentalidade das formas (pas des nullitès sans grief) e economia processual. Observância.
«1. As condições da ação e os pressupostos processuais, matérias de ordem pública, não se submetem à preclusão para as instâncias ordinárias, podendo ser examinadas a qualquer tempo, mesmo de ofício pelo Juiz, enquanto estiver em curso a causa, ex vi do disposto no CPC/1973, art. 267, § 3º. ... ()
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1117 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Constituição do crédito. Constituição do crédito decorrente de IPTU. Notificação. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Inocorrência. Decretação de ofício. Possibilidade. Execução fiscal não arquivada nem suspensa. CPC/1973, art. 219, § 5º, redação dada pela Lei 11.280/2006. Precedentes.
«1. Acórdão recorrido que, sequer implicitamente, manifestou-se sobre o tema. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF ... ()
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1118 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Irregularidade na intimação. Ausência de prejuízo. Cpc, art. 249, § 1º. Superação. Suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à economia do município requerente. Liminar confirmada.
«- Interposto recurso contra a decisão agravada, tempestivamente, tem-se por superada a irregularidade apontada pelo agravante, no tocante à ausência de seu nome na publicação no Diário da Justiça. ... ()
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1119 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Decadência. Inocorrência. ISS. Incidência sobre taxa de serviços. Gorjeta. Impossibilidade. CLT, art. 157, § 3º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º.
«1. O prazo para impetração do mandado de segurança, segundo o disposto na Lei 1.533/1951, art. 18 é de cento e vinte dias, a se contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado, sendo insuscetível de suspensão ou interrupção, porquanto consubstancia decadência do direito à impetração, consoante jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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1120 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não-comprovação. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Multa (CPC, art. 538). Caráter protelatório configurado. Nulidade por ausência de intimação do ministério público quanto a atos do processo. Não-configuração. Contrato administrativo. Alteração bilateral do contrato. Possibilidade. Termo incerto para o vencimento da dívida. Termo inicial do prazo prescricional. CCB, art. 960. Fundamento não-atacado pelo recorrente. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial não-conhecido.
«1. O recurso especial fundado na alínea c exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. ... ()
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